Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, diz STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não precisa de autorização judicial para pedir a quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. A 2ª Turma da Corte Superior estendeu a promotores e procuradores a prerrogativa que já ...

Comissão aprova fim da incorporação de gratificações

A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exce...

Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.   A medida ...

Juíza decide

que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato   Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pe...

Comissão aprova auxílio em caso de acidente durante aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que estende benefícios previdenciários associados a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença, a trabalhador...

Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a existência de responsabilidade solidária entre o estabelecimento comercial que entrega cartão de crédito com a sua marca e o banco que administra o cartão. A consum...

Justiça confirma diferencial de ICMS para optante do Simples

As empresas que optarem pelo pagamento de seus tributos pelo Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, devem estar atentas e colocar a opção "na ponta do lápis". A recomendação, sempre válida, é mais do que aconselhável, especialmente por con...

Supremo propõe gestão de processos por tema

  A gestão por tema de repercussão geral será implantada no Supremo Tribunal Federal até o final de novembro, de acordo com a assessora da Presidência da corte, Christine Peter. Ela apresentou palestra sobre o assunto durante o seminário Repercussão Geral em Ev...

Supermercados abrem posto para descarte de remédios

Cinco supermercados de São Paulo abriram ontem postos de coleta de remédios vencidos e embalagens como ampolas, vidros de xarope e cartelas de comprimidos. Os postos estão em duas lojas do Pão de Açúcar (no Real Parque e no Jabaquara) e em três do Extra (Itaim, Penha e Jo...

Carga tributária do país é a mais alta entre os Bric

Problema maior é a má qualidade do uso dos recursos arrecadados.   O Brasil é o país que tem a maior carga tributária entre os Bric (grupo de países de economia emergente, composto por Brasil, Rússia, Índia e China). O total de impostos, tributos e contribu...

Empresa optante do Simples

 deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedi...

Sem correção da tabela, Imposto de Renda vai subir ano que

  Depois de quatro anos de correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o benefício chegou ao fim. Termina este ano o compromisso do governo de repor parte das perdas provocadas pela inflação na renda dos trabalhadores que precisam acertar as cont...

Previc busca uniformização com súmulas administrativas

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2] ...

Não há horas extras em troca de uniforme

A 1ª Turma do TST aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei nº 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para varia...

Previc busca uniformização com súmulas administrativas

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja atribuição é fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar[1], também conhecidas como fundos de pensão, baixou recentemente uma instrução normativa[2] ...

Consumidores têm seis meses para substituir liquinhos em Porto Alegre

Porto-alegrenses que utilizam P2 terão de trocar as botijas de dois quilos pelos botijões de cinco, oito ou 13 quilos Os consumidores da Capital que utilizam os liquinhos (P2) terão seis meses para substituir as botijas de dois quilos pelos botijões de cinco, oito ou 13 quilos. O prazo foi...

No Novidades Legislativas CNI/COAL

"Ponto Eletrônico é tema de Audiência Pública na Câmara" A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CEDEIC, promoverá Audiência Pública dia 1º de dezembro, às 10:30h, para debater a Portaria 1.510/20...

Julgada constitucional indenização adicional de 50%

 do salário por demissão sem justa causa na transição para o Real   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 264434, interposto pela Fiat Automóveis contra acórd...

TST incorpora OJ nº 293 da SDI-1 na Súmula nº 353

Em sessão realizada anteontem (16), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SDI-1 e convertê-la no item “f” da Súmula nº 353 do TST. Houve, ainda, alteração da referência legal: em vez...

Procon Porto Alegre faz ação na Feira do Livro e Operação Natal

Proximidade das festas de final de ano faz órgão intensificar ações de fiscalização Na próxima segunda-feira, 15 de novembro, a equipe de Fiscalização do Procon Porto Alegre irá distribuir na 56ª Feira do Livro as cartilhas do Consumidor Consci...