Multa maior para quem pode mais
Um precedente para ser estudado e guardado pelos operadores do Direito. O STJ dá alento a quem pena com o descaso de descumpridores de decisões judiciais.Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. ...
Fazenda estadual perde crédito para INSS
Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ...
É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia do prazo
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ...
Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71...
Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A Companhia Carris Porto-Alegrense deverá pagar, a três funcionários, indenização por mais de dez anos de serviços anteriores à opção pelo FGTS. A sentença, da 1ª Turma do TST, não acatou recurso da instituição.A es...
Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o únic...
Decisão impede plano de demissão de empresa
A Celesc Distribuição S/A está impedida de indenizar trabalhadores que tenham seus empregos ou cargos enquadrados irregularmente de cinco de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a março de 1996. A indenização, q...
Decreto nº 7.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DOU 20.10.2010 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o...
Seguro de acidente de trabalho pode encarecer
Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas. Por meio da instrução normativa nº 1.071, d...
Principal questão do cadastro positivo é a da privacidade
Anunciada como mecanismo de facilitação do crédito, medida permite que se saiba mais sobre o consumidor Não é de hoje que a polêmica sobre o cadastro positivo permeia a opinião pública. A medida é anunciada como mecanismo de facilitaçã...
RESOLUÇÃO 6/2010
“Veda o comércio, transporte e a distribuição das botijas pequenas gás (P2) “liquinho” no Município de Porto Alegre, e a sua utilização junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante e dá outras provid...
Jurisprudência do STJ em nova página de serviçosno Portal
Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão este é um tribunal de precedentes. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprud&ec...
Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota ...
Cartões de Crédito. Regulamentação já!
A necessidade de regulamentar o setor de cartões de crédito já foi reconhecida pelo governo. Após algumas medidas para diminuir a concentração de mercado, está em avaliação a adoção de regras que vão impactar diretamente na rela...
Empregado eleito "mico do ano" ganha reparação por danos morais
Uma brincadeira de mau gosto levou a empresa Codere do Brasil Entretenimento a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma ...
Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a i...
CDL Porto Alegre pede desligamento da FCDL
Segundo a assessoria de imprensa da CDL, não houve consenso em algumas questões que envolveram estudos de reformulação dos estatudos da Federação. O afastamento, decidido por unanimidade pelo Conselho da CDL Porto Alegre, no entanto, é apenas institucional, tem...
Procon cria site exclusivo para queixas de compras pela internet
O Procon lança hoje um site exclusivo para queixas de compras pela internet. O site entra em operação amanhã (22). Até agora, quem precisasse registrar uma reclamação contra um site de vendas on-line precisava ir até um dos postos de atendimento do Pro...
Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superi...
Servidores entram em greve no TJ fluminense
Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram entrar em greve nesta terça-feira (19/10), por tempo indeterminado. Eles pedem o pagamento de 24% de reajuste, determinado por uma decisão judicial. O presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, publicou u...