Proteste quer regras claras para cartão

Associação leva à Secretaria de Direito Econômico (SDE) posicionamento dos consumidores. Regulamentação do setor é urgente. A PROTESTE Associação de Consumidores entregou nessa quinta-feira, dia 11 de  novembro, à secretária de Direito Ec...

CCJ atualiza regra da incidência de ICMS no setor elétrico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (9), atualização da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados...

Mariana Tavares deixa a Secretaria de Direito Econômico

Em seu lugar assume Diego Faleck, chefe de gabinete da secretaria Mariana Tavares deixou a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Em seu lugar, assume Diego Faleck, que ocupava a chefia de gabinete da secretaria. A exoneração, a pedido, saiu publicada na edi&c...

Receita restabelece regra para empresa definir alíquota do SAT

A Receita Federal voltou atrás e restabeleceu a regra antiga para que as empresas definam o grau de risco (leve, médio ou grave) a ser usado para o cálculo do SAT (Seguro Acidente de Trabalho). A regra havia sido mudada na metade de setembro. No início deste mês, a Receita definiu qu...

TRT reconhece responsabilidade objetiva do empregador

As empresas que desenvolvem atividade capaz de causar danos ao trabalhador têm responsabilidade objetiva quanto a acidente ou doença que atinja seus empregados. Logo, cabe ao empregador, nas ações trabalhistas, comprovar que o ambiente de trabalho não oferece riscos ao trabal...

Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

  Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribu...

Na FIERGS

"Segurança no Trabalho - Maioria das empresas será bonificada em 2011 no cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho."     O tema do primeiro painel do Seminário Empresarial de Segurança e Saúde no Trabalho nesta quinta-feira (11) foi Seguro de Acidente do Trabalho e...

TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita

Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o rec...

OAB/RS inicia mobilização da sociedade contra a recriação da CPMF

O Conselho Pleno da OAB/RS, decidiu, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (12/11), repudiar com veemência as tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substitu&iac...

Empresa é multada por propaganda enganosa de máquina fotográfica

Brasília – 11/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, nesta quinta-feira (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil na empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica mod...

Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito

Em caso de defeito grave, o veículo poderá ser devolvido e o consumidor receberá o valor equivalente ao preço do novo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Pr...

Autenticação de cópia de procuração e substabelecimento

    O ministro Luiz Fux, do STJ, determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipa...

Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins

A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de cr&ea...

Ação para recebimento de seguro por invalidez

 Pode ser proposta no foro do domicílio do trabalhador Dando razão a um trabalhador, que não se conformou com a remessa de seu processo para a Vara do Trabalho de Serra, no Espírito Santo, por ter o juiz sentenciante acolhido a alegação de incompetência em raz&atild...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver descons...

STF julga inconstitucional lei que penhora bens pessoais de sócios

Nova decisão reitera o entendimento contra responsabilização dos sócios quando não comprovada ação dolosa na gestão Em decisão unânime, Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que quando não comprovado atuação d...

Câmara de Falências apresenta primeiras súmulas

  A Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial vai apresentar ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista a edição de um grupo de súmulas, com os temas já pacificados naquele colegiado. As súmulas têm como...

Negada indenização por queda de criança no Carrefour

    O carrinho de supermercado se destina, exclusivamente, a ocupação de compras e não para o transporte de crianças. Esse foi o entendimento que prevaleceu em uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso de um cliente em aç&at...

Na CPA: "Resolução aborda encaminhamento à reabilitação profissional"

"A Resolução INSS n° 118, de 4 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, vem dispor que a clientela a ser encaminhada à reabilitação profissional, por ordem de prioridade será: segurados em gozo de auxílios doen...

SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo por um sindicato de Caxias do Sul. O sindicato pretendia, com o recurso, pr...