Há repercussão geral em recurso sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios

A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve repercussão geral reconhecida. O tema está sendo discutido no Recurso Extraordin&aa...

STF consulta tribunais sobre viabilidade de horário determinado pelo CNJ

Tribunais de todo Brasil terão que se manifestar sobre a viabilidade da implementação do horário de atendimento ao público das 9 às 18 horas. De acordo com o despacho do STF proferido na última quinta-feira (02/06), pelo ministro Luiz Fux, todos os tribunais estão...

Audiência pública discute mudança do padrão das tomadas e plugues

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública hoje para discutir a viabilidade do novo padrão de tomadas e plugues elétricos brasileiros.Desde janeiro, só pode ser comercializado o novo modelo, diferente dos pa...

Bancos de SP terão que rever sistema que mancha notas, diz delegado

Policiais do Deic acharam dinheiro imerso em substância para limpá-lo. Bancos usam tinta rosa para manchar cédulas de caixas violados   O delegado Nelson Silveira Guimarães, diretor do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado (Deic), disse nesta segunda-feira ...

Comitê de gestão de comércio exterior aplica antidumping sobre importações da Coreia do Sul

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) aprovou nesta quarta-feira (1°) a aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e ...

Câmara de comércio exterior aprova mais estímulos para investimentos produtivos no Brasil

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) duas resoluções aprovadas pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX). A...

DPDC informa campanha de recall de secadores de cabelo

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informa que a empresa Philips protocolou campanha de recall para os secadores de cabelo modelos HP 4930, HP 4931, HP 4940, HP 4829 E HP 8296, produzidos entre junho de 2006 e abril de 2011.Segundo informaç&ot...

Seminário vai discutir o sistema financeiro nacional sob a ótica do consumidor

As comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa do Consumidor vão realizar seminário com o tema “Sistema Financeiro Cidadão”. A iniciativa do debate, que ainda não tem data marcada, é do deputado João Dado (PDT-SP), atendendo solicita&...

Estado de Mato Grosso discute reforma tributária com ministro da Fazenda

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, representando o secretário da pasta, Edmilson José dos Santos, participam, nesta terça-feira (07.06), em Brasília (DF), de reuni&ati...

Procon-PR pede que BC reavalie ressarcimento de cédulas manchadas

Órgão está preocupado com notas que as pessoas recebam no caixa eletrônico O Procon-PR está encaminhando ofício ao Banco Central, manifestando sua preocupação e solicitando a reavaliação de medida relativa ao ressarcimento do cidadão que, even...

DPDC informa campanha de recall de refrigeradores de água

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, informa que a empresa Paramount Pictures International Limited protocolou campanha de recall dos refrigeradores de água da marca Rango Cactus.  O objetivo da campanha é recolher do mercado 65 refr...

Princípio da insignificância não se aplica a tentativa de furto de 22 itens em supermercado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação imposta a uma mulher denunciada por tentativa de furto em supermercado de Sergipe. Ela havia sido condenada à pena de um ano em regime aberto e duas medidas restritivas de direito, mas foi absolvida na segunda instância com b...

Na Câmara: "Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado inicia seus trabalhos"

"A Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado inicia seus trabalhos nesta quarta-feira (8). Os deputados vão elaborar o roteiro de trabalho da comissão, eleger os três vice-presidentes e votar requerimentos. A reunião será realizada às...

Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença

A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar o p...

Anvisa veta uso do nome 'ração humana' em rótulo

Agência publica hoje alerta sobre uso do suplemento de cereais e grãos   Nome do produto induz a achar que o alimento supre necessidades nutricionais, diz Vigilância Sanitária   Na moda em dietas, as "rações humanas", compostas de cereais e fibras e encontradas em ...

Promotores terão um manual para driblar novo Código Florestal

O Ministério Público do Estado de São Paulo, antecipando-se à aprovação pelo Senado do novo Código Florestal nos termos atuais, decidiu montar um manual para atuação dos promotores na defesa do meio ambiente. Até 8 de agosto, os promotores do Estado ...

Fazenda quer ampliar limites para o Simples

O Ministério da Fazenda apresenta, nos próximos dias, uma proposta de atualização das faixas de enquadramento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sistema tributário que unifica em uma só cobrança uma cesta de tributos federais, estaduais e municipais. &nbs...

Audiência discute regulamentação da política de resíduos sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública hoje para discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/10, que está em fase de regulamentação.O debate foi proposto pelo presidente d...

Empresas esperam STF para se posicionar em guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou que não vai admitir a concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Conf...

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação civil pública do Ministério Público local (MPDFT). A ação contestou a concessão de incentivos...