Negada indenização por queda de criança no Carrefour

    O carrinho de supermercado se destina, exclusivamente, a ocupação de compras e não para o transporte de crianças. Esse foi o entendimento que prevaleceu em uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso de um cliente em aç&at...

Na CPA: "Resolução aborda encaminhamento à reabilitação profissional"

"A Resolução INSS n° 118, de 4 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, vem dispor que a clientela a ser encaminhada à reabilitação profissional, por ordem de prioridade será: segurados em gozo de auxílios doen...

SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo por um sindicato de Caxias do Sul. O sindicato pretendia, com o recurso, pr...

Procon-SP lança projeto para superendividado

Experiência do TJRS, debatida no Fórum de Defesa do Consumidor na última plenária (11/11), será modelo para SP Na próxima terça-feira, dia 16 de novembro, a Fundação Procon-SP lançará o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. O pro...

Advogados reclamam de pouco espaço para contestar FAP de 2011

Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos est&...

Atendimentos no Procon passam de 1 milhão em 2010

  As unidades do Procon em todo o país já registraram mais de 1 milhão de atendimentos ao longo deste ano. Segundo dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), divulgados pela Agência Brasil, os consumidores do estado de São Paulo foram os que mais recorreram ao &o...

Distribuição do Foro Central de Porto Alegre passa a atender ao meio-dia

O Conselho da Magistratura do RS reestabeleceu o horário de expediente sem interrupção ao meio-dia no Cartório da Distribuição do Foro Central. O serviço voltou a abrir às 8h30min e a encerrar seus os trabalhos às 18h30min a partir de ontem (16).O atendimen...

Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto

Os ganhos com a compra de ações oferecidas pela empresa a preços abaixo do mercado não configuram, necessariamente, uma forma de salário indireto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-gerente regional da Alc...

Empresa não prova débito e paga indenização

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou mais uma empresa a operadora de cartão de crédito, Hipercard S/A ao pagamento de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, um então cliente nos cadastros de re...

Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras

O horário de trabalho da reclamante, trabalhadora no setor de almoxarifado de uma grande montadora de automóveis na região de São José dos Campos, era das 5h50 às 15h05. Todos os dias, porém, ela chegava por volta das 5h30, batia o cartão e já começa...

Liminar proíbe exclusão de empresa do “Refis da crise” por suspensão de pagamento de parcelas

Uma indústria de máquinas obteve liminar na Justiça Federal de Campinas (SP) garantindo os benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, mesmo com a suspensão do pagamento das parcelas do programa. A referida lei instituiu o programa de parcelamento de débitos com o fisco federal...

As atividades de vigia são diferenciadas daquelas exercidas por vigilante

  Alegando que seu correto enquadramento sindical deveria ser feito pela categoria dos vigilantes, um trabalhador recorreu perante o TRT da 2ª Região (4ª Turma), argumentando ter direito às diferenças salariais e benesses decorrentes da profissão.    Po...

Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado. Na &...

Código, Ipem-SP e as agências reguladoras

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 20 anos de publicação em 2010, preconiza o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, como princípio que deve ser atendido pela Política Nacional de Relações de Consumo. Portanto, entende ser necess&a...

Força Sindical entra com ação no STF contra subsídios à importação

A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entra hoje (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná e Santa Catarina. Será às 11h. A entidade alega qu...

Litígios envolvendo cartões de crédito

Nos litígios envolvendo cartão de crédito, ocliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associaç...

Discriminação afeta 56% dos clientes

Pesquisa divulgada ontem pelo Procon-SP revelou que 56% dos entrevistados já presenciaram ou foram vítimas de discriminação por causa de cor ou raça em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Isto significa dizer que dos cerca de 2,6 mil consumidores que responderam...

Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins

A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de cr&ea...

Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos

11 estabelecimentos também foram multados e têm 15 dias para entrar com recurso contra medida   Em decisão inédita, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) determinou o fechamento por 12 horas de 11 supermercados em São Paulo, al&eac...

CNI contesta lei que concede benefício tributário

  O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados disposit...