CNJ vai editar norma proibindo protesto de letras de câmbio não reconhecidas pelo devedor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao cr&eac...
Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 779/2011, que veda a revista de Consumidor
Agora, o Projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segue a íntegra do Parecer aprovado na Comissão: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROJETO DE LEI N° 779, DE 2011Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11de setemb...
Projeto fixa tempo máximo de 15 minutos para cliente pagar compras
A Câmara analisa o Projeto de Lei 683/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que estabelece tempo máximo de 15 minutos de espera para o cliente do comércio varejista pagar suas compras.A proposta também obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar, em local d...
Quarta Turma do TST afasta deserção de recurso pela juntada de guia DARF simples
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., à conclusão de ela não poder ser prejudicada por ato praticado pela Vara do Trabalho, que retirou a guia original, arquivando-a em pasta própria, juntando ...
Publicada hoje Portaria n° 273 que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora..
... sobre abate e processamento de Carnes e Derivados SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 273, DE 16 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 17/08/2011 – Seção I pág. 95)Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da...
Subcomissão propõe partilha do ICMS em compras pela internet
A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos (vinculada à Comissão de Finanças e Tributação) decidiu nesta terça-feira propor a secretários da Fazenda de todo o País e à Receita Federal que parte do ICMS gerado por compras feitas pela internet fi...
Novo Código Florestal é deficiente, diz ministro do STJ
Nem os 20 anos em que o projeto do novo Código Florestal se arrasta pelo Congresso Nacional retiraram dele uma marca que lhe é singular: o embate acirrado de ideias e, por vezes, a redução do assunto a uma mera discordância entre ambientalistas e ruralistas. Nesse quesito, o debate que...
No Jornal do Senado: "Regulamentação do aviso prévio é controvertida"
Temor de aumento de custos das contratações, com consequente redução nos postos de trabalho, é principal objeção dos representantes de empresas Paulo Vinícius Silva (E), Lourenço do Prado, senador Paulo Paim e Moacyr Roberto Tesch: estabelecimento ...
Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.Em seu programa semanal Caf&eacut...
Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC
Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT hav...
Cancelada audiência sobre o novo Código Comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cancelou a audiência pública que faria amanhã sobre a necessidade de um novo Código Comercial. O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que buscam apoi...
Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins
As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. A decisão é da 1ª Tur...
Nomeados dois novos ministros para o STJ
Dois novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foram escolhidos para ocupar, respectivamente, as vagas dos ministros Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paul...
Grupo de trabalho sobre consolidação das leis será instalado na quarta
Será instalado nesta quarta-feira (17) o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 7.Devido à discordância sobre os relatórios dos projetos de consolidação de leis, as proposiç&o...
Versão de testes do novo peticionamento eletrônico já pode ser acessada
Já está disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte. Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período aproximado de 45 d...
Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais
Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam i...
Código Florestal deve ser votado no Senado em outubro, diz Kátia Abreu
A senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse hoje (15) que o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado em outubro no Senado. Segundo ela, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ana...
Tramita na Câmara Municipal de São Paulo...
...o Projeto de Lei 0378/11, que obriga os postos revendedores de combustíveis, a fixar painéis informativos aos consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina PROJETO DE LEI 01- 0378/2011 do Ve...
Comissão limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o forneced...
Contribuintes vão ganhando por 4 x 2 contra a tributação dos juros de mora
Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do STJ quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de ...