Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos

Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.Em seu programa semanal Caf&eacut...

Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC

Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT hav...

Cancelada audiência sobre o novo Código Comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cancelou a audiência pública que faria amanhã sobre a necessidade de um novo Código Comercial. O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que buscam apoi...

Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins

As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. A decisão é da 1ª Tur...

Nomeados dois novos ministros para o STJ

Dois novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foram escolhidos para ocupar, respectivamente, as vagas dos ministros Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paul...

Grupo de trabalho sobre consolidação das leis será instalado na quarta

Será instalado nesta quarta-feira (17) o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 7.Devido à discordância sobre os relatórios dos projetos de consolidação de leis, as proposiç&o...

Versão de testes do novo peticionamento eletrônico já pode ser acessada

Já está disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte. Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período aproximado de 45 d...

Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam i...

Código Florestal deve ser votado no Senado em outubro, diz Kátia Abreu

A senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse hoje (15) que o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado em outubro no Senado. Segundo ela, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ana...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo...

...o Projeto de Lei 0378/11, que obriga os postos revendedores de combustíveis, a fixar painéis informativos aos consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina   PROJETO DE LEI 01- 0378/2011 do Ve...

Comissão limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o forneced...

Contribuintes vão ganhando por 4 x 2 contra a tributação dos juros de mora

Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do STJ quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de ...

ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mín...

Comissão rejeita mudança de regra para inclusão em SPC

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 5563/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede empresa inadimplente com os fiscos (federal, estaduais e municipais) de incluírem nome de consumidor em bancos de dado...

Ouvidorias se abrem para o consumidor

Sua empresa tem ouvidoria? Se sim, seu cliente sabe de sua existência e já lhe foi explicado como usar esse importante canal de relacionamento?  Esses questionamentos têm fundamento. Parte das empresas que mantêm canais de segunda instância de atendimento ao consumidor "esconde" as ...

Audiência discutirá necessidade de um novo Código Comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (16) audiência pública sobre a necessidade de um novo Código Comercial.O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que b...

STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosu...

CSJT inaugura nesta segunda-feira a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

Será inaugurada hoje (15) a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, um site onde os interessados poderão ter acesso às decisões de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais ...

Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas

A proposta pretende eliminar impropriedade da Lei Seca, que tolera a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, em condições de consumo imediato. Os postos de venda de combustíveis e as lojas de conveniência existentes nesses estabelecimentos, independentemente da localizaç&atild...

Comissão aprova punição mais rigorosa contra fraudes em combustíveis

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (10) projeto do deputado Marco Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara, que torna mais rigorosa a punição administrativa de empresas que fraudarem o mercado de combustíveis nas fases de transporte, estocagem, comercializaç&a...