INSS regulamenta conciliação em processos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para a realização de conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de ...

Impugnações ao FAP são deferidas em 99,9% dos casos

As contestações administrativas das empresas contra o cálculo de contribuição previdenciária com base no Fator Acidentário de Prevenção tiveram sucesso integral ou parcial em 99,9% dos casos julgados pelo Departamento de Políticas de Saúde e S...

Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito

De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o fornecedor tem 30 dias para corrigir o problema. Somente...

Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido

Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou veta...

Nova ferramenta de pesquisa integrada facilita busca no site do STF

Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, uma nova modalidade de pesquisa de conteúdo está disponível na página eletrônica da Corte. O objetivo do serviço é facilitar a busca por informações sobre qua...

Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo...

Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples

Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no ano Termina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empr...

Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras amanhã (29)

A partir desta terça-feira, 29 de janeiro, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC...

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4549/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que altera a mensagem de advertência dos rótulos de bebidas alcoólicas. Pelo texto, em vez de "evite o consumo excessivo de álcool", os rótulos vão conter as seguintes advertências: "N&...

Parte do fórum João Mendes só aceitará petição eletrônica

Procedimento passa a valer a partir de sexta-feira para varas cíveis; advogados reclamam de novos custosAdvogado de 78 anos precisou pedir ajuda para trabalhar com o novo sistema, que exige certificado digital Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum J...

Jornada menor de Caminhoneiro aumenta custo do frete em R$ 28 bi

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) farão, após o Carnaval, uma megaoperação nas estradas do país para impor às Transportadoras e aos Caminhoneiros autônomos os novos limites de jornada de trabalho defini...

TJ-RS suspende prazos depois de morte de servidores

A comarca de Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, está de luto pela morte de três integrantes do Judiciário local: a oficial escrevente Rosane Fernandes Reherman, o estagiário Augusto Sérgio Kraspenhauer da Silva e a telefonista Natana Pereira Canto. Em raz&atil...

Juiz não pode rejeitar plano aprovado por credores

Nenhum juiz pode se basear em análise econômico-financeira para negar o pedido de recuperação empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Maia da Cunha, do Tribunal de Justiça de S&ati...

Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido

Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou veta...

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vig&ec...

Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido

A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no...

Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras em 29 de janeiro

A partir do dia 29 de janeiro deste ano, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC 46 de 20...

Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples

Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no anoTermina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas...

Decreto do Rio estabelece diferença entre produtos

Uma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do Governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas ...

Empresa poderá rastrear notas fiscais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas com o seu CNPJ. O programa, de acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis ...