TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos...

Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR

Há limite de R$ 985,96 no ano; dedução só é permitida quando empregado tem registro em carteira Vale-transporte e salários não podem ser deduzidos do imposto a pagar; veja como preencher a declaração   Quem tem empregado doméstico com registr...

Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça

Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, ...

Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados

O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11. Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como...

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tr...

Rio regulamenta uso de unidades de conservação

O governo do Rio de Janeiro definiu as regras para os pedidos de uso das "unidades de conservação da natureza" por empreendimentos no Estado. A norma está no Decreto nº 44.165, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. As medidas, porém, já são questiona...

Governo pretende reduzir uso de sacolas plásticas

O Governo Dilma Rousseff deu início a discussões com a Indústria, o Comércio e Entidades que representam os Consumidores para tentar frear o consumo de sacolas plásticas no país. Devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto, o Executiv...

São Paulo altera processo administrativo

A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastar&aac...

TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito ho...

Limite para uso de gorduras trans nos alimentos

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos gr...

Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja l...

Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.

Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de pre...

JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o n&uac...

Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude

O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a opo...

Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos

BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criado...

Publicada Portaria nº 367, que disponibiliza para consulta pública...

...o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. (Atividades e Operações Perigosas)   SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA Nº- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico bási...

Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente

O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ...

Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos

NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº ...

Previdência: Regime especial de aposentadoria

Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças &agra...

STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica

Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No T...