CCJ do Senado aprova Paulo Teixeira para o CNJ

Indicado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira defendeu, nesta quarta-feira (22/5), em sabatina no Senado, a punição de juízes envolvidos em irregularidades. Ele foi questionado por senadores sobre as declarações do presidente ...

Falta de acordo inviabiliza reforma do ICMS

Sem acordo sobre a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o governo desistiu de aprovar a medida provisória que cria fundos bancados pela União para compensar os Estados pela perdas na arrecadação do imposto. O Congresso não vai vot...

Novo CPC busca garantir celeridade ao Judiciário

O deputado Paulo Teixeira, relator do novo CPC, argumenta em seu parecer final que as modificações tópicas variadas que são propostas no novo texto se direcionam a conferir mais celeridade e efetividade aos processos de execução, e que este é o princípio que orien...

Anatel discute se banda larga fixa pode oferecer acesso direto à web

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) começa a discutir amanhã se as empresas de banda larga fixa poderão oferecer acesso direto à internet sem a necessidade de o usuário contratar um provedor.   A Folha apurou que o relatório do conselheiro...

Governo propõe três modelos de jornada a domésticos

O governo apresentou ontem ao Congresso Nacional sua proposta para a regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no fim de março estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais tra...

TJ-DF regulamenta dados necessários em iniciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou, na segunda-feira (20/5), a Portaria Conjunta 35, de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos...

TRT-3ª - Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras

O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordin&aa...

TJMG - Seguradora deverá ressarcir empresa que teve carga roubada

Uma seguradora foi obrigada a ressarcir uma empresa transportadora por prejuízos que somam mais de R$ 30 mil, referentes a carga roubada. A decisão, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença proferida pelo juiz Osvaldo Medeiros N&...

Brasil é o segundo país em número de funcionários temporários

Trabalhadores temporários já somam 46 milhões no mundo. O dado foi divulgado no relatório econômico 2013 da CIETT (confederação internacional das agências privadas de emprego, na sigla em inglês).   O Brasil é o segundo país com maior n&ua...

ABRAS, ACATS, APRAS e AGAS participam de debate sobre rastreamento e monitoramento de agrotóxicos em alimentos

      Clique aqui e veja a palestra sobre o RAMA A ABRAS e as Associações Estaduais de Supermercados de Santa Catarina (ACATS), do Paraná (APRAS) e do Rio Grande do Sul (AGAS) participam nesta quarta-feira (22) de debates sobre a rastreabilidade e monitoram...

Comércio eletrônico já tem regulamentação

Debates no Senado e projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor subsidiaram a elaboração de decreto presidencial com regras específicas para o setor   Entrou em vigor em 14 de maio o decreto presidencial que regulamenta o comércio eletrônico no...

Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhad...

TSE divulga datas das eleições de 2014

O Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou, nesta terça-feira (21), o calendário das eleições de 2014. Ficou definido que a eleição ocorrerá no dia 5 de outubro, em primeiro turno, e no dia 26 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendári...

TST faz esforço concentrado para julgar processos sobre acidentes de trabalho

As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm em pauta para julgamento em suas sessões desta semana, terça e quarta-feira (21 e 22), recursos relativos preferencialmente a acidentes de trabalho, ocorrências que somente no ano passado vitimaram fatalmente 2.717 trabalhadores, segundo dado...

Avança no Senado projeto que pode reduzir preço do pão

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas da venda de pão por padarias e estabelecimentos semelhantes.   A mudança, se confirmada pelo plenário do Senado e també...

TRT-2ª - Registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteçã...

Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uso indevido de marca registrada. Além de defender a possibilidade de coexistência das marcas, a empresa alegou que a ação para a reparação de provimento a recurso de empresa condenada pelo danos já estaria...

Governo vai lançar site para simplificar pagamento de impostos dos domésticos

O governo vai lançar no dia 1º de junho uma página na internet para unificar e simplificar o pagamento dos impostos de empregados domésticos. Para acessar, cada empregador terá de fazer um cadastro, com o número de seu CPF, e criar uma senha. Será necessário tamb&e...

Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não po...

TJSP - Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso de A. Assistência Médica Internacional Ltda. ao determinar que a empresa restitua ao consumidor P.D.M. as quantias pagas em razão de aumento ilegal, acrescidas de juros legais, "merece pequeno r...