Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acór...
Dia a Dia Tributário: Fisco aprova layout de nova escrituração digital
SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor d...
APAS lança a Academia de Varejo em parceria com ABRAS e MCKinsey
Da esq. p/ dir. João Galassi, Presidente da APAS, Ari Kertesz, da MCKinsey e Fernando Yamada, Presidente da ABRAS Com o objetivo de buscar o aprimoramento de profissionais dos níveis gerencial e executivo que atuam no mercado varejista, a Associação Paulista de S...
Dia a Dia Tributário: Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI
SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e d...
Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Durante a v...
Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados
Brasília - Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físic...
TRT-3ª - Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, s...
Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais
Um dos principais críticos da ampliação da estrutura da Justiça Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de mais quatro tribunais regionais no país. O ministro atendeu a pedido da Asso...
Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acess&oa...
Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto, que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenizaçã...
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica ...
TRT-3ª - Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências...
TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a c...
DF - Empresa deve enviar cópia de reclamação ao Procon
As empresas que vendem produtos ou prestam serviços no Distrito Federal estão obrigadas a enviar ao Procon-DF todas as reclamações de consumidores registradas em suas centrais de atendimento. A exigência está no Decreto Estadual nº 34.459. O descumprimento da regra pode ger...
STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal d...
Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. ...
TST divulga novas taxas para depósitos recursais
SÃO PAULO - A partir de 1º de agosto os valores dos depósitos recursais - quantia paga por uma das partes ao recorrer de uma decisão judicial - serão reajustados na Justiça do Trabalho. De acordo com a nova tabela de preços, é preciso pagar R$ 7.058,11 para recorre...
Parcelamento de férias poderá ser permitido para menores de 18 e maiores de 50 anos
A possibilidade de parcelamento de férias em dois períodos poderá ser estendida aos trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Por meio de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, também serão asseguradas férias proporcionais, em caráter...
Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a...
São Paulo define regras para uso de créditos do ICMS em programa de parcelamento
O governo do Estado de São Paulo definiu as regras para o uso de créditos acumulados e de valores de ressarcimento do ICMS para contribuintes interessados em liquidar ou em parcelar débitos do imposto dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de ...