Sem acordo, CAE vota hoje projeto sobre ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa hoje a votar o projeto de resolução que altera as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem acordo sobre duas questões importantes: a alíquota interestadual para a...

Procon-SP aponta mais 71 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet.

A lista já soma 275 sites desde 2011.   A lista de sites não recomendados pelo Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está disponível na página principal do órgão no link "Evite esses sites", conten...

Comissão aprova normas mais rígidas para produtos dietéticos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 1312/11, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que exige o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de todos os produtos dietéticos de ingestão oral, mesmo aqueles que n...

Governo assina norma para ampliar defesa do consumidor

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta terça-feira, 23, resolução aprovando o Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo. O órgão faz parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela...

Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou

Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Rodrigues & Laranjeira Ltda. e absolveu-a da condenaç&at...

TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos...

Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR

Há limite de R$ 985,96 no ano; dedução só é permitida quando empregado tem registro em carteira Vale-transporte e salários não podem ser deduzidos do imposto a pagar; veja como preencher a declaração   Quem tem empregado doméstico com registr...

Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça

Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, ...

Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados

O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11. Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como...

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tr...

Rio regulamenta uso de unidades de conservação

O governo do Rio de Janeiro definiu as regras para os pedidos de uso das "unidades de conservação da natureza" por empreendimentos no Estado. A norma está no Decreto nº 44.165, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. As medidas, porém, já são questiona...

Governo pretende reduzir uso de sacolas plásticas

O Governo Dilma Rousseff deu início a discussões com a Indústria, o Comércio e Entidades que representam os Consumidores para tentar frear o consumo de sacolas plásticas no país. Devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto, o Executiv...

São Paulo altera processo administrativo

A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastar&aac...

TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito ho...

Limite para uso de gorduras trans nos alimentos

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos gr...

Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja l...

Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.

Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de pre...

JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o n&uac...

Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude

O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a opo...

Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos

BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criado...