Anvisa vai rastrear distribuição de frutas, legumes e verduras para facilitar a fiscalização do uso de agrotóxicos

Brasília - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou um grupo de trabalho para discutir formas de rastrear a distribuição de frutas, legumes e verduras em todo o país. Um dos objetivos do grupo é definir normas que possibilitem que a Agência fa...

Banco Central define regras para cartões

O Banco Central divulgou ontem a primeira leva de regras para o Setor de Pagamentos Eletrônicos, seu primeiro ato oficial como xerife do mercado de cartões. Em um total de duas Resoluções e quatro Cartas-circulares, as regras estabelecem limites mínimos de capital para as empresas que ...

Audiência debate punição por veiculação de imagens de Câmeras de Segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, para debater o Projeto de Lei 5412/13, que pune com reclusão de 1 a 4 anos quem for responsável por divulgar, sem prévia ...

Mudanças no CDC mexem com as empresas

As empresas devem começar a se preparar para as mudanças no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que elas alterarão diversos procedimentos hoje já consagrados. O texto final foi apresentado dias atrás pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator dos Projetos de Lei...

Advogados Trabalhistas reclamam de falhas no Processo Judicial Eletrônico

Rio de Janeiro - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado com mais de 15 mil nomes de Advogados do Rio de Janeiro, que reivindicam a volta da peti...

Finanças rejeita IPI maior sobre armas, munições e bebidas alcoólicas

Relator considerou proposta inadequada do ponto de vista financeiro, o que provoca o arquivamento da medida.     A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (30) proposta que aumentava em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inci...

CI discute segurança cibernética em audiência pública na quarta-feira

A segurança cibernética será tema de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na próxima quarta-feira (6). O tema vem sendo mais discutido no Senado após as denúncias de espionagem dos Estados Unidos contra pessoas, empresas e ...

Serviço de pagamento pelo celular terá início neste mês

As operadoras de telefonia móvel, em parceria com instituições bancárias, lançarão ainda neste mês os serviços de pagamento pelo celular.   Hoje o Banco Central anuncia, durante o Fórum de Inclusão Financeira, em Fortaleza, a regulamentaç...

Entenda a Jurisprudência do STJ em casos de importação

O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. O tema diretamente rel...

STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo

Um processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para amanhã na 1ª Turma, despertou a atenç&a...

Publicada Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva

A Resolução da Anvisa sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o microempreendedor e o agricultor foi publicada nesta sexta-feira (1/11), no Diário Oficial da União com entrada em vigor em 180 dias.   A RDC 49/13 racionaliza, simplifica e padroniza pr...

Lei obriga estacionamentos do RJ a instalar dispositivos eletrônicos para indicar vagas livres

Os estacionamentos com mais de cem lugares deverão instalar identificadores eletrônicos de vagas em todo o Estado do RJ. De acordo com a lei 6.568/13, promulgada pela ALERJ na última terça-feira, 29, as empresas que exploram esses lugares têm 180 dias para se adaptar à nova regra...

Selic é teto para taxa de juros em débitos do ICMS

A empresa que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, criado para facilitar o pagamento de débitos do ICMS com a Fazenda do Estado de São Paulo, não deve pagar juros de mora em percentual superior ao adotado pela União na cobrança de seus créditos. Atualmente, a Uniã...

Arbitragem é novo problema ou a solução?

Um projeto de lei em tramitação no Senado está preocupando especialistas, que temem a perda de direitos para o consumidor. Elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei 406/2013 atualiza a Lei de Arbitragem. ...

Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples

O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a ...

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    O entendimento foi proferido no recurso ...

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional d...

Cadastro Positivo ainda não decolou

Banco de dados de bons pagadores deve levar mais quatro anos para atingir as expectativas   De olho nos modelos internacionais para reduzir a inadimplência, que cai lentamente no País, o governo federal lançou neste ano o Cadastro Positivo, programa para armazenar o histórico de pagame...

Fazenda quer ampliar regras para pagar abono

A proposta que vem sendo desenhada pelo secretário de Política Econômica, Marcio Holland, para conter a aceleração das despesas com abono salarial prevê um aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, segundo fontes da área econ&...

Comissão rejeita punição para empresa que enganar sobre produto sustentável

Empresas praticantes de publicidade enganosa passariam a ser punidas por infração ambiental.     A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) projeto que pune empresas que façam "maquiagem verde" dos produtos, divulgando como amb...