Exigir certidão de antecedentes em seleção é ilegal

O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes criminais pela empresa durante o processo seletivo, mesmo que o funcionário tenha ...

Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto

Todas as ligações locais e interurbanas podem ser obrigatoriamente cobradas por chamada, e não por minuto de ligação. A medida está prevista no Projeto de Lei 5128/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que vale para telefones fixos e celulares. Fabiano explicou que o sistema ...

TRT da 15ª Região atende pedido da advocacia e suspende os prazos de 7 a 20 de janeiro de 2014

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, acolheu pedido formulado pela AASP em conjunto com a OAB-SP e expediu a Portaria GP-CR nº 56/2013, publicada no DEJT de 25/9/2013, suspendendo os prazos, publicações, intima&cced...

Procurador defende anulação de multa

Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do procurador-chefe da F...

Alíquotas de IPI para linha branca serão recompostas a partir de 1/10

Ministério da Fazenda anunciou novas alíquotas   A partir de 1 de outubro de 2013, as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre produtos da chamada linha branca, móveis e painéis terão uma nova recomposição de valores, anu...

Cheque perde espaço em compras de pequenos valores

Meio de pagamento tem perdido espaço para cartões de débito Com a queda da inflação, o cheque passou a ser menos usado para quitar dívidas à vista e se tornou um instrumento de crédito para a população, afirma Marcel Solimeo, economista da ACSP (As...

Câmara comemora 25 anos da Constituição com exposição, reportagens e sessão solene

Material produzido pelos veículos de comunicação da Casa estará reunido em um hotsite, a partir do dia 1º. A Câmara celebra os 25 anos da Constituição Federal com reportagens e programas especiais produzidos pelos veículos de comunicação da Cas...

Seguridade aprova política de combate à pirataria de remédios e outros produtos

Alimentos, bebidas e cosméticos também são atingidos pela proposta, que coloca o crime de falsificação e adulteração desses produtos na alçada da Polícia Federal.   A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (25)...

É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que...

Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação na próxima quarta-feira (2)

A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme est...

Novas concessões devem reduzir o preço do frete

O aumento na oferta de transporte ferroviário no Brasil poderá reduzir o custo do frete em até 30%, a partir da concessão da construção de 11 mil quilômetros de linhas nos leilões programados para começar em 2014, estima a Empresa de Planejamento e Log&iacut...

Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial...

Com massificação, meta é acabar com as cancelas

A meta do governo é eliminar totalmente, a médio prazo, as cancelas de pedágio nas rodovias federais. Parece uma ilusão, mas isso já ocorre em muitas autopistas americanas e europeias. Esse sistema é conhecido como "free flow" e a Agência Nacional de Transportes Terrestre...

Descumprimento das regras de defesa consumidor pesarão no bolso

As estratégias do governo federal em firmar o Direito do Consumidor como política de Estado irão pesar cada dia mais no bolso das empresas que descumprirem as regras. Esse foi o recado da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva, nesta quarta-feira (25)...

Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois Balanços

Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar lim...

Ministério da Justiça promove ações de proteção ao Consumidor para a Copa de 2014

Brasília - Começa hoje (27) uma série de reuniões que serão feitas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 para discutir ações de proteção ao Consumidor Turista. Os encontros são coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministér...

Câmara aprova regras para produção de vinho colonial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) proposta que regulamenta a produção e a comercialização de vinho colonial em todo território nacional.   O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado A...

Medida afeta dividendo do lucro presumido

O alcance da Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela Receita Federal na semana passada, não se restringe às companhias abertas e empresas fechadas de grande porte - número que o Fisco diz estar por volta de 600, mas que o mercado calcula em cerca de duas mil -, que sã...

Portaria Inmetro nº 471 - lâmpadas fluorescentes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA   PORTARIA N° 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de...

Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico

Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribui&c...