Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública em 7 de outubro

Para o advogado Jairo Saddi, Novo Código Comercial deve fomentar a concorrência     A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrant...

TRT-2ª - Portaria prorroga prazos de processos que tramitam no PJe-JT e prazos concedidos às Procuradorias

Os prazos de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vencidos nos dias 1º e 2 de agosto foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A medida é válida para o 1º e 2º graus de jurisdição do TRT da 2&o...

Comissão debate a Zona Franca de Manaus com Coordenadora da Suframa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) se reúne nesta quarta-feira (7), às 9 horas, com a Coordenadora Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ana Maria Oliveira de Souza. &nbs...

Seminário discute o projeto que cria novo Código Comercial

A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial realiza na próxima sexta-feira (9), das 8h30 às 17h30, um seminário sobre o projeto de lei (PL 1572/11), que tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações comerc...

Camex reduz imposto de importação para 184 bens de capital

BRASÍLIA - Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Conselho de Governo reduz temporariamente, até o fim de 2014, o imposto de importação para 184 bens de capital, conforme texto publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira. O...

Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários

Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocráti...

TRT-2ª - Varas 55 a 63 suspendem prazos e atendimento até o dia 16/08 para implementar o PJe-JT

Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas de 5 a 16 de agosto (inclusive). As VTs de nº 55 a 63 terão suspensos os prazos process...

Fazenda propõe limitar concessão de seguro-desemprego e cortar parcelas

Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício. Ministério do Trabalho é contra medida, que precisaria ser aprovada pelo Congresso; objetivo é reduzir custo   O avanço do gasto com seguro-desemprego e abono salarial, d...

Contrato de parceria aviária será analisado pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinaç&atild...

Vigia noturno que trabalhava sozinho receberá hora extra por ausência de intervalo

Quem alega, deve provar. Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelos quais a parte deve comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Assim, se um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista afirmando que não tinha intervalo para ...

Comissão de Juristas que trata do novo Código Comercial reúne-se segunda-feira

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial reúne-se na segunda-feira (5), às 14h. Um dos integrantes da comissão, Arnoldo Wald, irá falar sobre os desafios do Direito Societário Brasileiro na atualidade...

Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias

O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Governo qu...

Consumidor questiona embalagem de alimento

Ao saborear um salgadinho chamado "palito picante", um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de ...

Assinatura escaneada não tem valor legal em processo

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou recurso ordinário por ter sido remetido, via Correios, com assinatura digitalizada, quando deveria ter sido autografado de próprio punho pelo advogado da parte. A assinatura, obtida por escaneamento, foi inserida na p...

Dia a Dia Tributário: MG muda taxas para obtenção de regime especial

SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exemplo - deverão ficar atentas em relação às nova...

INSS dá auxílio-doença sem perícia se consulta demorar

O segurado do INSS que mora no Rio Grande do Sul está dispensado da perícia médica caso precise de um auxílio-doença e o agendamento da avaliação na agência supere 45 dias. Nesse caso, o benefício será liberado com base no atestado médico. O ...

TJSP - São Paulo e Espírito Santo iniciam transmissão eletrônica de certidões interestaduais

Em iniciativa inédita, São Paulo e Espírito Santo implantaram na segunda-feira (29/7) sistema que permite a transmissão eletrônica de certidões de registro civil entre os dois Estados. Com isso, aos cidadãos podem solicitar certidões de nascimento, casamento ou &oa...

Publicada Prorrogação da Medida Provisória n°620

(Esta MP também trata da prorrogação de prazo para sanções previstas na Lei nº 12.741/12 - Imposto na Nota Fiscal)     ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°48, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o &se...

Conflitos de marcas são resolvidos por mediação

As Empresas podem, desde o dia 15 de julho, solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação. O procedimento é realizado no Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A iniciativa não está relacion...

TRF-4ª - Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário

Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os Desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsi...