Nota Fiscal Paulista libera R$ 805 mi aos consumidores

A Nota Fiscal Paulista libera nesta segunda-feira (7) mais de R$ 805 milhões aos consumidores. O valor é referente às compras efetuadas no primeiro semestre de 2013. Para transferirem os créditos para uma conta corrente ou poupança, os usuários cadastrados no programa devem ac...

Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal.    A determinação consta da Portaria 548,...

Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procur...

Seguro vendido pelo varejo terá regra mais rígida

Aparelho de televisão que sai mais barato se adquirido com seguro de garantia estendida, apólice de desemprego para aposentados e seguro contra roubo para armário embutido. Casos como esses têm feito uma "propaganda" bastante negativa justamente entre o público potencial que tende a su...

Pagamento feito com código errado deve ser considerado

A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito...

Cade investigará Unilever e Nestlé após denúncia

A superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu instaurar processo administrativo contra as empresas Unilever Brasil/Kibon e Nestlé Brasil.O objetivo é investigar se as companhias cometeram infrações à ordem econômica, como denuncia a ...

Seminário discutirá mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

As alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12 serão discutidas em seminário a ser realizado na Câmara nesta quinta-feira (10). O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a ...

Unilever e Nestlé serão investigadas pelo Cade por suposta violação da lei da concorrência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que fiscaliza as grandes fusões de empresas, decidiu instaurar processo administrativo contra as empresas Unilever Brasil/Kibon e Nestlé Brasil. Segundo o Cade, o objetivo é investigar se as companhias cometeram infra&c...

Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportaç...

Dilma libera inclusão de novos itens em Minha Casa Melhor

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a equipe econômica ampliar a lista dos produtos incluídos no programa Minha Casa Melhor, que podem ser comprados com taxas de juros mais baixas do que as do mercado. O Minha Casa Melhor tem taxa de 0,4% ao mês (5% ao ano) e inclui it...

Congresso analisa mudanças em sete códigos

Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como est&aacut...

Banco Central define como dados de clientes de consórcio vão para o Cadastro Positivo

Uma nova etapa para a plena implementação do Cadastro Positivo --banco de dados que reúne o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores-- foi concluída na semana passada. O Banco Central publicou na quarta-feira (2) uma circular que estabelece os procedimentos que as admi...

Fabricantes terão que diminuir ruídos de liquidificadores, aspiradores e secadores

Rio de Janeiro - A partir do dia 20 de fevereiro de 2014, os fabricantes de liquidificadores, aspiradores de pó e secadores de cabelo terão que se adequar a nova regra do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora e Silêncio e diminuir o nível de r...

Colocar moeda falsa em circulação sem saber não é crime

Um cidadão que coloca em circulação moeda falsa só comete crime se o faz com dolo. Se não sabia que a cédula em questão é falsificada, ou mesmo se não é encontrada outra nota irregular, ele pode ser inocentado pela ausência de dolo. Com base em...

Receita abre amanhã consulta ao 5º lote de restituição do IR 2013

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda de 2013. O crédito, que estará disponível no dia 15 deste mês, contemplará quase 1,5 milhão de contribuintes em um valor somado de R$ 1,5 bilhão...

CAE debate dívidas estaduais e reforma do ICMS nesta terça

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais serão temas de audiência pública na terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os assuntos, que afetam diretamen...

Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual

A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma d...

Receita não exigirá dupla contabilidade

Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fi...

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turm...

Fazenda decide prorrogar programa de financiamento de bens de capital

O Ministério da Fazenda anunciou ontem que vai prorrogar, provavelmente por mais um ano, a vigência do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), no âmbito do BNDES. Pelas regras em vigor, o programa acabaria dia 31 de dezembro e isso estaria levando a uma corrida por financiamentos...