Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inc...

Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS

SÃO PAULO - Em agosto, o governo do Estado de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem ven...

JT é incompetente para julgar conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas

A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a julgar, além das ações entre empregados e empregadores, aquelas decorrentes das relações de trabalho lato...

Empresa é obrigada a registrar tempo gasto no trajeto ao trabalho

A Finobrasa Agroindustrial foi condenada em R$ 100 mil por dano moral coletivo. A empresa é acusada de não computar em sua jornada o tempo gasto pelos empregados na ida e volta do trabalho. A sentença determina que a companhia pague ou compense aos funcionários a 1 hora e 12 minutos utilizad...

Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa

Empresa privada que gerencia informações sobre a situação de crédito dos consumidores do País passa a ter acesso a nomes, data de nascimento e até o nome da mãe dos eleitores     O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informaç&oti...

Liminar suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação (RCL) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao determinar o afastamento da utilização do salário mínimo como ...

Lual Alimentos aposta em licenciamento para elevar as vendas

A Lual Alimentos aposta no licenciamento de marca para alavancar as vendas de seu principal produto: o resfresco em pó. Dessa vez, a companhia recebeu permissão para usar os personagens de Os Smurfs 2, desenho animado que acaba de estrear nos cinemas, baseado na famosa série dos anos 80.   D...

Camil compra a La Loma Alimentos e avança para a Argentina

Com operações no Uruguai, no Chile e no Peru, a companhia brasileira Camil ingressará no mercado argentino. A empresa comprou a La Loma Alimentos, com sede na cidade de Los Charrúas, província de Entre Ríos. O valor do negócio não foi informado.   A cereali...

CAE aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre estoque

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos sim...

Antecipação do 13º do INSS estimula varejo

Estado terá injeção de R$ 1,5 bilhão.A primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vai ser paga no fim deste mês e no início de setembro, promete levar os consumidores não apenas à qui...

Justiça Federal do RJ integra sistema com Fazenda

Os sistemas informatizados da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Fazenda Nacional estão sendo integrados para ajuizamento eletrônico de processos, via tecnologia web service. A integração está em fase de ajustes finais, mas já permitiu que quase 6 mil novos processos ...

TRT-BA inaugura PJe-JT em 39 Varas do Trabalho

Após a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 39 Varas do Trabalho de Salvador, o gestor nacional do projeto, desembargador Ricardo Mohalen, a gestora regional, desembargadora Dalila Andrade, e o chefe do Núcleo de Suporte ao PJe, Orocil ...

Procter & Gamble anuncia mudanças na diretoria de marketing

Gabriela Onofre assume da diretoria de Marketing e Comunicação da P&G Brasil A partir de agosto, a P&G Brasil promove mudanças no time de diretores de Marketing da companhia. A executiva Gabriela Onofre, que atua como Diretora de Comunicação, passará a exercer ...

Advogados podem julgar processos administrativos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais.   Segundo advogados, o ent...

Novas regras ampliam mercado do queijo artesanal de Minas Gerais

Belo Horizonte (6 de agosto) - Os queijos artesanais de Minas Gerais, a base de leite cru, poderão ser vendidos fora de Minas Gerais. Uma instrução normativa assinada na manhã de hoje, em Belo Horizonte, pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, al...

Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo

A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar va...

Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$ 6.270

Valor é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015. PLR está sujeita à tributação do IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos     A partir de 2014, a tabela ...

Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais

A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado...

Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a p...

Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio

SÃO PAULO - A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital própri...