TJRR - Multa aplicada por Juizado Especial não deve ter limite

Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial. O...

CEJ/CJF lança sistema de pesquisa de enunciados das jornadas de direito

A partir de agora é possível pesquisar enunciados de todas as edições das jornadas de direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), por meio de uma base de pesquisa virtual. A iniciativa do CEJ/CJF visa facilitar o acesso a 586 ...

TST não aceita desistência de recurso após início do julgamento

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso após o início do julgamento, quando o relator já tinha apresentado o seu voto. A decisão ocorreu na sess...

Novo Código Comercial deve ser votado em Plenário no ano que vem

O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP). "Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espa&cced...

Se aprovado o texto atual, novo CPC exigirá mais controle de provisões

Recife - Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação na Câmara dos Deputados, exigirá das empresas maior controle sobre as disputas judiciais com o Fisco, e as provisões relacionadas a essas discussões nos balanços. "Tudo ...

Empresa estrangeira pode ser citada por representante

Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial que age em nome de outra, a fim de angariar clientes, responde igual...

TJMS - Empresas são condenadas a restituir novo aparelho de celular

  O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação ajuizada por R.P.C. contra uma empresa de telecomunicações e uma loja, condenadas a dar ao autor um novo aparelho de celular do mesmo modelo (ou superior) ao antigo, em...

Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa

Os magistrados da 8ª Turma não acolheram o recurso ordinário (interposto por uma empresa de telemarketing) que pretendia reformar a decisão do juízo de origem que não havia reconhecido a justa causa na demissão da trabalhadora. No processo, a empresa qualificou como desidi...

Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (2) questão de ordem suscitada pelo seu presidente, ministro Felix Fischer, e decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi estendido para o t...

25 anos da Constituição é tema de livro e exposição no STF

A exposição "25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal" foi inaugurada pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da noite desta quarta-feira (2). A mostra apresenta aspectos históricos sobre a promulgação da Const...

Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil. A decisão da Terceira Tu...

Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros

Brasília - A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou q...

Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias

O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decis&at...

Entrada de máquinas e equipamentos usados pode ser barrada no país

São Paulo - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sinalizou hoje (2) com a possibilidade de criação de barreiras contra a importação de máquinas e equipamentos usados. Essa foi uma das queixas que empresários do se...

Prorrogação de prazo de benefícios fiscais é aprovada pela CDR e segue para a CAE

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (2) o PLS 49/13, do senador José Sarney (PMDB-AP), que prorroga o prazo de concessão de benefícios fiscais para empresas em atuação nas áreas de abrangência da Superintendência ...

STF - REs julgados semana passada pelo STF terão impacto em mais de 20 mil processos

O julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) na semana passada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá reflexos, na origem, em pelo menos 20.389 processos que apresentam as mesmas teses. Os REs 561836 e 631389 - com repercussão geral reconhecida - referem-se, respectivamen...

Dia a Dia Tributário: Pequenas empresas devem enviar EFD em 2016

SÃO PAULO - A dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional encerra-se em 1º de janeiro de 2016, "podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada".A novidade consta do Protocolo ICMS nº 9...

Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo

A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) Conflito de competência (CC) - quando sus...

Novas funcionalidades do PJe Calc são apresentadas no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi palco na última semana da apresentação da terceira etapa do PJe Calc, uma ferramenta online que irá realizar todos os cálculos trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). A apresentaç&atild...

SP - Reajuste do IPTU poderá chegar a até 45% no ano que vem

Teto fixado por Haddad valerá para comércio ou indústria; para imóveis residenciais, aumento máximo será de 30%Alta da cobrança está incluída no Orçamento enviado à Câmara, que prevê arrecadação 24% maior com imposto ...