Dia a Dia Tributário: SP mantém juros de mora do ICMS em 0,03% ao

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo manteve a taxa de juros de mora, por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para cálculo da multa devida, em 0,03% ao dia. O valor é válido durante o mês d...

Congresso examina veto à extinção da multa rescisória de 10% sobre o FGTS no dia 17

O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (17) para exame de vetos presidenciais a sete projetos de lei. Como forma de evitar surpresas, o governo mobilizou-se no início da semana em reuniões com líderes partidários na Câmara e no Senado para garantir a manutenç...

Comissão aprova criação de Selo para reduzir desperdício de alimentos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5413/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que institui o Selo Estabelecimento Sustentável.   Pela proposta, o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a m...

Fazenda paulista chama Contribuintes

Duzentos contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para esclarecer dados informados em suas declarações. É mais uma etapa da operação Grão de ...

Comissão aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parte das mudanças feitas pelo Senado ao projeto que obriga mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a mostrar, nos mesmos espaços onde são expostos os preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 ...

PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações

As Empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O te...

Bancários de todo o país decidem entrar em greve a partir do dia 19

SÃO PAULO - Reunidos em assembleia em vários Estados do país, na noite desta quinta-feira, 12, trabalhadores do setor financeiro, em campanha salarial, decidiram entrar em greve a partir do 19 de setembro.   Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadore...

Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem

A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a ...

Câmara arquiva proibição de gordura com aditivo químico em alimentos

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4949/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano no Brasil.   Trata-se de gordura que utiliza produtos...

CNI questiona no TST Equiparação de Terceirizados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do Tribunal Superio...

Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens

A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte...

JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso

O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamado para o serviço. Ele permanece em estado de expectativa constante, tendo a obrigação de estar à disposição do empregador. Ao atuar em regime de sobreaviso, o trabalhador tem direito ao ...

Publicada lei que zera PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo

BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a Lei 12.860, resultado da sanção do projeto de conversão da Medida Provisória 617, editada em maio com objetivo de baratear ou evitar aumento das tarifas de ônibus, trens e metrôs de circula&cce...

MAPA - Fixado cronograma para adequação de fabricantes quanto à quantidade de suco da fruta nos néctares de laranja e uva

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em ...

Funcionários dos Correios entram em greve em sete Estados

Funcionários dos Correios entraram em greve desde as 22h de quarta-feira (11) em ao menos sete Estados. A greve atinge Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia e Pernambuco.   Segundo o sindicato da categoria, a paralisação é ...

Câmara aprova inclusão de dados sobre consumo de energia na oferta de produtos

Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclu...

Inmetro lança novo sistema de monitoramento de acidentes de consumo

Rio de Janeiro - Os consumidores contarão a partir de hoje (11) com um novo Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), criado pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). De acordo com o órgão, o novo sistema permitirá ao cidadão, além de relatar o caso dele...

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de cigarro em supermercado

Brasília - A proibição da venda de produtos de tabaco em posto de combustíveis, estabelecimentos de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal avançou hoje (11) no Senado. O assunto tem de um lado a pressão da indústria que q...

Senado aprova MP que abre prazo para Refis da crise

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao "Refis da crise" (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias ...

STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dí...