Entidades mudam regras para vendas em redes de varejo

No final de 2013, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou duas resoluções com o objetivo de estabelecer, entre as seguradoras e redes varejistas, a disciplina das operações de venda de seguros massificados. A medida é resultado do grande número de reclama&...

Oficina internacional debate no DF interação empresa e biodiversidade

Atividades econômicas dependem ou impactam o capital natural do país   A "Oficina Internacional de Negócios e Capital Natural: diálogos para uma parceria sustentável" reúne, em Brasília, de quarta a sexta-feira próximas (07 a 09/05), representantes de govern...

TRT-2ª - Trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram acolher parcialmente o recurso ordinário de um reclamante que havia requerido, entre outros pontos, a reforma da sentença, que lhe negara o pedido de indenização por dano moral, em razão de uma fratura no punho...

Plenário aprova urgência para projetos sobre salário mínimo

O Plenário aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 7469/14 e 7185/14, que tratam dos critérios de reajuste do salário mínimo. O primeiro deles, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Fernando Francischini (SD-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), fixa o mes...

Comissão da Câmara dos Deputados vota PL sobre mediação nesta quarta-feira

Brasília, 6/5/14 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (7), a partir da 10h, o Projeto de Lei nº 7169/2014, que trata da mediação na resolução de conflit...

Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimen...

Advogados passam a ter livre acesso a autos do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu alterar Portaria que estabelece procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às in...

Comissão aprova critérios para venda de produtos retrabalhados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/12) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado.   O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.Ser&at...

Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo para adesão a parcelamento

SÃO PAULO - O prazo para a adesão ao programa de parcelamento especial de tributos estaduais por contribuintes do Espírito Santo foi prorrogado para o pagamento em parcela única. O desconto criado pelo programa é de 95% em relação à multa e 80% relativo aos juros....

Portabilidade de crédito estimula concorrência e melhora formas de pagamento

As novas regras de portabilidade de crédito vão estimular a concorrência no setor e permitir aos clientes acesso a melhores taxas e condições de pagamentos, avaliam o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, em nota conjunta. &nb...

DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade da Defensoria Pública da União (DPU) para propor ações civis públicas. O entendimento do colegiado foi unânime após a análise de apelação da DPU contra sentença da 4.&or...

Governo de SP pode cobrar multa sobre consumo de água em conta de maio

SÃO PAULO - A multa que o governo do Estado de São Paulo quer instituir para quem aumentar o consumo de água na região metropolitana de São Paulo pode começar a valer a partir da conta de maio, afirmou o governador Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira, segundo a Agência B...

Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial a partir de 5 de junho

A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no País para o evento. Os juizados atuarão em conflitos...

Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens

Em reunião na quarta-feira (7), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar projeto que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta tem par...

Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido

Assim relatou o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: "1-) INSS - Recolhimentos oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário,...

Lei do Cartão de Crédito no RJ deve ser questionada

Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um rel...

TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se,...

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 590, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui&cce...

Restaurantes e Bares de Cidades da Copa são classificados pela Anvisa

BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou ontem a criação de selos e notas para classificar a qualidade de bares, restaurantes e lanchonetes de 24 cidades - entre elas, 11 das 12 cidades-sede da Copa do Mundo.   Das cidades que receberã...

Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs

Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte   O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, ...