Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa custear educação

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro L&iacu...

Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores

Com a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superendividamento. Combater es...

Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito

Garantir as conquistas obtidas pelo consumidor nas últimas duas décadas e adequar o Código de Defesa do Consumidor a um novo cenário que inclui o crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito foram algumas das premissas que orientaram o senador...

Redução do tempo dos processos jurídicos está entre prioridades do comércio

Rio de Janeiro- Um ambiente mais favorável ao crescimento do comércio no Brasil passa por aumentar a segurança jurídica, defende o Mapa Estratégico do Comércio 2014-2020, trabalho divulgado hoje (17) pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (F...

Governo cria comitê para acompanhar preços e serviços na Copa

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um comitê interministerial para acompanhar os preços, tarifas e a qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo, informou, nesta quinta-feira, 17, a Casa Civil em nota à imprensa. ...

Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias

Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumi...

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração ser...

Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara

Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, ser&aa...

Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade ...

CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor

Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetá...

Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção

Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)   Quinze dias ap...

TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91

Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimen...

Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal

O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de...

Consea recomenda à Anvisa que agilize regulação para rotulagem de alimentos

Brasília - O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a agência dê mais atenção às propostas regulatórias de rotulagem de ...

Inmetro determina novos critérios de qualidade para fogões e fornos

Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou hoje (14) no Diário Oficial da União portaria revisando os requisitos para importar, fabricar e vender fornos e fogões a gás no Brasil. Além da classificação existente quanto ...

Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinha...

SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização

Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. A TFE (Taxa de ...

Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musi...

Contra o câncer de mama, Energizer lança pilhas cor-de-rosa

Em apoio à prevenção do câncer de mama, a Energizer lança uma edição especial de pilhas alcalinas cor-de-rosa, a Energizer Max - Energia Rosa. As vendas começam em outubro, mês oficial da luta contra a doença. "A ação faz parte do pilar d...

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscri&...