Segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório começa em abril

A segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pela Resolução 14/13, entrará em vigor no próximo dia 9 de abril.   A partir dessa data, o peticionamento em papel só será permitido para 11 c...

Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos

Os fabricantes de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A medida foi aprovada pela Anvisa em sua reunião pública desta terça-f...

Câmara aprova Marco Civil da Internet

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara. O projeto define ...

Governo quer prioridade para votação da PEC do Comércio Eletrônico

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez apelo hoje aos líderes da base aliada para que trabalhem pela votação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que distribui o ICMS incidente sobre comércio eletrônico ...

Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de materiais elétricos

SÃO PAULO - A cadeia de produção e comércio de materiais elétricos paulista passa a ter a carga tributária do Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) majorada a partir de 1º de abril. A Portaria da Coordenação da Admi...

MPF é favorável à abertura de sessões do Fisco

O Ministério Público Federal (MPF) deu um parecer a favor da discussão sobre a abertura das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal. O órgão manifestou-se...

Relator apresenta novas alterações em medida provisória que muda legislação tributária

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou, nesta terça-feira (25), a versão final de seu relatório sobre a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças na tributação de multinacionais brasileiras e em regras contábeis.Nesta última versão, o r...

STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...

Frente lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias

Frente Parlamentar da Desburocratização quer sensibilizar autoridades nacionais para a necessidade de uma reforma tributária no País. Um livro de 7,55 toneladas foi lançado nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. O conteúdo: quase todas as leis e normas t...

Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS

A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de d...

Lei não pode obrigar estacionamento a oferecer outros serviços

É inconstitucional a lei que obriga os estacionamentos de shopping centers a oferecer serviços adicionais aos clientes, como assistência jurídica, médica e financeira, além de segurança patrimonial. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazona...

Comissão vota hoje MP que altera tributação de multinacionais brasileiras

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).   Na semana ...

Edital de descarte de medicamentos fica aberto até 6 de abril

Os setores envolvidos na cadeia produtiva de medicamentos tem até o próximo dia 6 de abril para apresentarem proposta para o descarte de medicamentos. A medida vai permitir que a população possa descartar com segurança os medicamentos vencidos ou não utilizados que hoje n&atild...

TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Regi...

TJ/SP instala Centro de Pronto Atendimento Judiciário

Objetivo é apreciar as comunicações de prisões em flagrante e outras medidas processuais de urgência, por ocasião de grandes manifestações e situações emergenciais.     O TJ/SP instalou na última sexta-feira, 21, o primeiro Cepraju...

Juros sobre expurgos da poupança entram em julgamento quarta-feira (26)

Está previsto para entrar em julgamento na próxima quarta-feira (26), na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso que definirá a data de início da incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil p...

Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal

O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com empregados reabilitados pelo INSS e/ou com deficiência. Se a empresa descumpre essa norma, ela pode ser autuada por fiscais do Ministério do Traba...

Comissão deve votar na quarta reforma do Código de Defesa do Consumidor

O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser analisado na próxima quarta-feira (26), às 14h, pela comissão temporária criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferra&c...

Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto de Renda

Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de inf...

SP altera tributação de medicamentos

As farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos recolhido por meio de substituição tribut&aac...