Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.   De autori...

Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.Na avaliação de ass...

Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, nã...

Tribunal paulista distribuirá senhas apenas a advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.   Com a medida, as par...

Ferramenta do governo que permite identificação de mercados e oportunidades para exportações é atualizado

Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (16) que foi concluída a atualização do Sistema Radar Comercial relativa ao período de 2010 a 2012. A ferramenta foi desenvolvida para permitir a identificação de...

Dia a Dia Tributário: Estados podem perdoar multa referente a FCI

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do percentual do conteúdo importado....

Secretaria de Inspeção do Trabalho tem novo secretário

Brasília - O Auditor-Fiscal do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, assumiu esta semana a função de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995 no MTE, onde ingressou por meio de concurso público, já desempe...

Dia a Dia Tributário: Confaz muda regras sobre ICMS de autopeças

SÃO PAULO - As vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima deverão ser tributadas por meio da substituição tributária. Assim, empresas de outros Estados que realizarem a venda deverão antecipar o recolhimento do Imposto sobre a Circulaç&ati...

Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE na terça

Está marcada para a terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.   Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmic...

Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador

Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios...

Declaração de Bens de Viajante poderá ser transmitida ainda do exterior

Brasília - A nova Declaração Eletrônica de Bens de Viajante(e-DBV) poderá ser transmitida ainda do exterior, com antecedência de 30 dias e permitirá que o viajante providencie o pagamento do imposto de importação pela internet para desburocratizar a entrada n...

STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido

O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Bra...

Anvisa e órgãos de fronteira usarão nova declaração online da Receita

BRASÍLIA - Todos os órgãos governamentais que atuam na entrada e saída de pessoas no país poderão, em breve, utilizar informações do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), lançado nesta sexta-feira pela Receita Fed...

Ações sobre direitos do consumidor entopem STF

Influenciado em parte pelo boom econômico da classe média, o STF (Supremo Tribunal Federal) vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor.   Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as a&cced...

TRT-2ª - Varas 46 a 54 suspendem prazos e atendimento até o dia 30/08 para implementar o PJe-JT

Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas, de 19 a 30 de agosto (inclusive). As VTs de nº 46 a 54 terão suspensos os prazos proce...

Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia

Para justificar a ausência a uma audiência em que deveria estar presente, a parte deve apresentar atestado médico revestido das formalidades necessárias à sua validade, quais sejam: possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaraç...

Selic ou não Selic, eis a questão

Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação ...

TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comiss&...

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desapos...

Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos

O Projeto de Lei 5315/13 estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com serviços de manobristas com relação ao veículo e aos objetos deixados em seu interior. Pelo texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), o estacionamento ou a entrega do automóvel configu...