Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão

A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial repetitivo (tema 891) sobre a liquidaç...

Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação

Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo   O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provis&oac...

Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer mo...

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível

A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que a...

Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão f...

Banco é condenado a indenizar cliente por cancelar pontos no cartão de crédito

A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, durante sessão realizada nesta terça-feira, 19, fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um banco deverá pagar a cliente que teve cancelados os pontos relativos ao uso de um cart...

Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário

Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário do autor da ação. Com esse entendimento a Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do B...

Semana dos Alimentos Orgânicos começa dia 24 deste mês

Produtor Orgânico, parceiro da natureza na promoção da vida. Este é o tema da 11ª edição da Semana Nacional dos Alimentos Orgânicos (SAO), que dará início à campanha anual dos produtos orgânicos. Promovido para oferecer informaç&otild...

Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação

A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições ...

RJ - Agora é Lei: Restaurantes terá local para consulta de vale-refeição

Os restaurantes, supermercados e shoppings ganharão terminais para consulta de saldo, recarga e reativação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação, segundo a lei 7.007/15, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorga P...

Governo regulamenta oscilação cambial que afeta regime de obrigações da pessoa jurídica

SÃO PAULO (Reuters) - Decreto presidencial publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União regulamentou o nível de oscilação da taxa de câmbio considerado elevado para fins de alteração do regime para reconhecimento das variações monet&...

Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros

Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência ...

Receita Federal vai notificar grandes contribuintes sobre pendências

A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais. A meta é que os grandes contribuintes regularizarem o quanto antes a sua...

TJ-SP proíbe bloqueio de internet quando limite da franquia é atingido

A Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (19/5), decisão que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de cortarem a internet móvel de consumidores do estado que tinham pacotes ilimitados. Para o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito P...

Vantagem de demissão voluntária só vale durante reorganização da empresa

Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve ser excluída do acordo. Com esse entendimento, a S...

Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar

Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Funda&cced...

TRT-3ª - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização...

Programa de eliminação dos HCFCs está em consulta pública

O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA Nº 113, de 13 de maio de 2015, abriu processo de Consulta Pública sobre a Etapa 2 do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), para receber contribuições que aperfeiçoem o documento. O prazo para envio...

Líderes governistas estabelecem estratégia sobre MP 664

Os líderes da base governista no Congresso vão se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, na próxima quinta-feira (21) para discutir detalhes sobre a votação das medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, em especial a MP 664. Segundo o líd...

Trabalhador precisa se planejar para não depender só do INSS, diz advogada

Com as mudanças na Previdência Social, o trabalhador precisa ficar atento às regras para sua aposentadoria e pensar em uma forma de não depender apenas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este é o recado da advogada Vanessa Vidutto e do economista Samy Dana, que participaram...