Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas

Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente pro...

Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos

A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram...

Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador

Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 ...

Correios têm de entregar correspondência individualmente em Condomínio

Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o que determina sentença mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª R...

Deputado Evair de Melo participará ativamente da nova Frente Parlamentar Mista

   Deputado Evair de Melo  (PV-ES)   O Deputado Evair de Melo  (PV-ES) participou de reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no último dia 12 de março, em Brasília. ...

ABRAS divulga na próxima terça-feira os principais indicadores do setor

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na terça-feira (31/3) em coletiva de imprensa, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, os indicadores do setor supermercadista no Brasil referentes ao mês de fevereiro e os principais dados da pesquisa Ranking Abras 201...

Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.  ...

STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu...

Fisco de SP cobra 47% ao ano em dívida fiscal

Cabe ação judicial para derrubar os juros de 47,45% ao ano cobrado pelo fisco paulista no atraso de pagamento de dívidas tributárias. A Justiça entende que a cobrança não pode superar a taxa Selic.  Nesse sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justi...

Caixa Econômica disponibiliza alternativa para emissão de GFIP Recursal Web

A Caixa Econômica Federal disponibilizou, em sua página da internet, uma alternativa para a emissão da Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Com essa opção, é possível emitir uma guia com código de barras, sem a obriga...

Motorista será indenizado por jornada exaustiva

A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma transportadora, quanto ao do reclamante, um motorista de caminhão. Sobre o recurso da empresa, o colegiado concordou em delimitar uma jornada de trabalho do motorista que se estendia das 7h às 23h, de segunda a sext...

Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida

O crédito trabalhista tem natureza alimentar e dele dependem o trabalhador e sua família. Tendo isso sempre em mira, o Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam que o trabalhador receba as parcelas reconhecidas judicialmente e fique "a ver navios", só po...

Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadori...

TRF3 condena CEF a indenizar correntistas vítimas de transações on line fraudulentas

Banco é responsável por garantir segurança nas operações realizadas pela internet   Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) indenize clientes seus vítimas de transaç...

Revisão extraordinária de tarifa de energia está prevista em contrato, diz Aneel

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse hoje (24) que a revisão extraordinária das tarifas de energia está prevista nos contratos de concessão das distribuidoras. Segundo ele, isso ocorre quando as empresas têm custos extras que...

Senado aprova projeto que reduz ICMS para empresas

 O plenário do Senado aprovou hoje (24) projeto de lei que estabelece alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 3,95% sobre produtos sujeitos a substituição tributária. Atualmente, as empresas pagam a alíq...

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia

Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, at&e...

Deputado João Gualberto apoia a nova Frente Parlamentar Mista

   Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA)   O Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA), supermercadista, ex-presidente da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) e ex-vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ABRAS, participou de ...

DECISÃO: IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar senten&cc...

TRF-3ª - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional

Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança...