Revisão extraordinária de tarifa de energia está prevista em contrato, diz Aneel

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse hoje (24) que a revisão extraordinária das tarifas de energia está prevista nos contratos de concessão das distribuidoras. Segundo ele, isso ocorre quando as empresas têm custos extras que...

Senado aprova projeto que reduz ICMS para empresas

 O plenário do Senado aprovou hoje (24) projeto de lei que estabelece alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 3,95% sobre produtos sujeitos a substituição tributária. Atualmente, as empresas pagam a alíq...

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia

Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, at&e...

Deputado João Gualberto apoia a nova Frente Parlamentar Mista

   Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA)   O Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA), supermercadista, ex-presidente da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) e ex-vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ABRAS, participou de ...

DECISÃO: IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar senten&cc...

TRF-3ª - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional

Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança...

SP e CNC vão ao Supremo contra lei sobre cadastro de negativados

Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, p...

Novo CPC pode estrangular recurso extraordinário e o recurso especial

Nem bem sancionada a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 — novo Código de Processo Civil brasileiro —, já se pode observar que algumas alterações introduzidas no sistema processual civil brasileiro não podem ser festejadas como instrumental de agilização...

SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo

 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na última sessão (9/3), validade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista...

Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Parati S.A. de indenizar um vendedor pela uso da garagem de sua residência para a guarda do veículo que utilizava em serviço. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 100 ...

Rogério Marinho participará da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

   Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)   O Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos principais líderes do Congresso Nacional, trabalha firmemente pela constituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço...

Fernando Yamada e personalidades da Amazônia recebem homenagem da ONG PanAmazônia

Homenageados da medalha Grandes Amazônidas, em Manaus   O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, recebeu a medalha Grandes Amazônidas, no último dia 20/3, em Manaus. A premiação é uma honraria da ONG PanAmazônia, à personalidades, empresas e insti...

Divergência entre TST e MP sobre TACs provoca insegurança jurídica

Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, proferidas em ações individuais ajuizadas por ex-empregados de empresas dos mais diversos segmentos da economia, soaram como uma trombeta a despertar de um descanso tranquilo no mundo das relações entre capital e trabalho. Os Ac&oacu...

Supremo analisará caso de restrição à imunidade de Empresas ao ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da...

Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo

 O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou ap&oa...

Consumidores de sites de compras coletivas estão mais exigentes, diz SPC

A queda nas intenções de adquirir produtos ou serviços por sites de compras coletivas reflete a maior consciência do consumidor. O perfil deixou de ser a compra por impulso e , agora, esses consumidores observam melhor as condições de uso oferecidas. A avaliaç&a...

Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos

Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é aconselháv...

Imposto para transferência de imóveis sobe para 3%

Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, ...

TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários

No contrato de seguro constavam como beneficiárias apenas as duas filhas mais velhas “A estipulação dos beneficiários é opção daquele que contrata o seguro, não havendo qualquer imposição legal para escolha de esposa, companheira ou filhos.&r...

Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18) proposta obrigando que produtos ou serviços contenham características expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (metros, quilos e litros, por exemplo).   Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ...