Após conversa com Levy, Jucá propõe unificar alíquota de ICMS

BRASÍLIA - Na tentativa de retomar a discussão da reforma tributária, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar nesta terça-feira, 7, aos líderes partidários da Casa uma nova proposta para unificar as alíquotas do ICMS. A intenção do projeto &ea...

CE analisa projeto que obriga Empresas a conceder bolsas a Empregados e dependentes

As Empresas com mais de cem empregados deverão conceder bolsas de estudo aos seus trabalhadores e dependentes legais, destinadas à formação técnico-profissional ou de nível superior. É o que propõe o PLS 514/2007, em análise nesta terça-feira (7...

Comissão Especial sobre mudanças no Supersimples será instalada nesta tarde

Será instalada hoje a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 25/07, que amplia o parcelamento de débitos do Supersimples. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do coleg...

TRT-2ª - Reversão de Empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais

Um ex-funcionário de uma empresa de serviços de informática foi afastado do trabalho para tratamento psiquiátrico. Ao receber alta do INSS, foi constatado, pelos relatórios médicos, que a necessidade de usar medicamentos e se submeter a sessões de psicoterapia dificultar...

TJDFT - Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as Empresas F. M. C. Brasil Ltda, S. P. Comércio de Veículos Ltda e B. veículos Companhia de Seguros a pagar a um Cliente o valor de R$ 5.000,00 de danos morais por atraso de 5 meses no conserto de veículo. As Empres...

Simular demissão para garantir acesso a FGTS é considerado fraude

Simular demissão do trabalho sem justa causa para permitir o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento do seguro-desemprego é considerado fraude. Embora a lei não cite os acordos entre empregados e empregadores, "na prática, é comum acontecer de ent...

ABRAS presta últimas homenagens ao grande pioneiro do setor supermercadista: Junichiro Yamada, presidente do grupo Y.Yamada

A ABRAS, com pesar, prestou suas últimas homenagens ao pioneiro do setor supermercadista brasileiro, presidente e co-fundador da Grupo Y. Yamada, do Pará, sr. Junichiro Yamada (89 anos), falecido na última sexta-feira (3/4), em São Paulo-SP, onde encontrava-se internado para tratamento. Sr. ...

Deputado Luiz Nishimori integrará a Frente Parlamentar Mista que será lançada no próximo dia 9 no Congresso Nacional

   Da esq. p/ dir. Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS e Luiz Nishimori, do Partido da República (PR)   Na próxima quinta-feira, 9 de abril, será lançada às 14h30, na Câmara dos Deputados (P...

Geração própria de energia abre discussão sobre custo e oportunidade

A intenção do governo de aliviar a carga do sistema no período seco, com a contratação de energia de equipamentos de geração própria conectados diretamente à rede de distribuição, suscitou preocupações com o alto custo da iniciat...

Câmara votará projeto sobre terceirização

PL amplia as hipóteses de terceirização.   Consta na pauta da Câmara nesta terça-feira, 7, às 16h, o projeto que regulamenta a terceirização do trabalho (PL 4.330/04). O PL da terceirização, como é conhecido, tem 19 artigos que ampliam ...

Receita prevê arrecadar R$ 2,7 bi a mais com mudanças de PIS e Cofins

O Governo prevê arrecadar, até o final do ano, R$ 2,7 bilhões com o aumento do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de empresas em 2015. A medida foi publicada na quinta-feira, 2, e afetará 80 mil empresas em todo o País.  O aumento da arrecadação vai come&c...

Evento pode proibir entrada de produto que não seja de seu patrocinador

Não é abusiva a conduta do organizador de evento que proíbe a entrada de alimentos e bebidas que não sejam da marca de seus patrocinadores. Seguindo esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que negou o pedido do Minist...

Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação

O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não pode impedir sua habilitação para que ela participe de uma licitação. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rogério Tiago Jorge, da Vara Cível de Brodowski (SP), em decisão limina...

Exigir certidão criminal ao contratar, por si só, não configura dano moral

A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá caso o trabalhador que possui registro criminal positivo não seja contratado por este motivo. Com es...

Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão

Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita ...

Deputado Joaquim Passarinho apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

   Da esq. p/ dir. deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS   O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) se reuniu no último dia 19/3 com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e d...

Como a comunidade jurídica está recebendo o Marco Civil da Internet

    A necessidade da regulamentação das relações no âmbito virtual, a intensa participação popular e as polêmicas provenientes dos inevitáveis conflitos de interesses relativos à matéria, marcaram a trajetória da Lei 12.965/20...

Senadores ouvirão Ministros sobre MPs das mudanças trabalhistas e previdenciárias

Os Ministros de Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, virão ao Senado nesta terça-feira (7) para esclarecer aos senadores as mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários, previstas nas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. Eles ser&atild...

Ações que discutem interesse de agir sobre scoring são suspensas pelo STJ

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que sejam suspensos em todo o país processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares sobre o chamado sistema scoring, que faz uma espécie de pontuação ...

Prescrição bienal não se aplica a mudança de regime de aposentadoria

O prazo de dois anos para reivindicar verbas trabalhistas na Justiça não se aplica a quem pede conversão de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a prescrição bienal em aç...