TST aprova alterações na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa terça-feira (12), alterações em Súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira ...

Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região  manteve sentença em benefício de um motorista de P...

STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua respo...

Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes

Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o...

Comitê Jurídico ABRAS faz reunião no SINCOVAGA e aprova reuniões itinerantes

O SINCOVAGA sediou na última quinta-feira (07/05), pela primeira vez, a reunião do Comitê Jurídico ABRAS, que contou com membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estaduais de Supermercados e da ABRAS...

Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra

Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza  Empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª ...

Cartilha Conhecendo os Vinhos do Brasil é lançada no RS

A Cartilha "Conhecendo os Vinhos do Brasil" foi lançada oficialmente na manhã de hoje (12) em Porto Alegre, em evento com palestra do enófilo e consultor de vinhos do Grupo Pão de Açúcar, Carlos Cabral. A cartilha, que integra o projeto de mesmo nome, traz subsídios para...

Plenário terá nova rodada de votações de medidas do ajuste fiscal

Às 14h30, antes de iniciarem as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente Eduardo Cunha para definir a pauta da semana   Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) d...

Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscri&cced...

TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador

A empresa B. S. Sistemas de Segurança Ltda. terá de indenizar F. S. C. por danos morais, em R$ 5 mil, e pagar o valor de mercado do veículo roubado, por falha na prestação dos serviços contratados. F. contratou a empresa no dia 28 de fevereiro de 2013 e teve o veículo ro...

Judiciário não pode impor a Empresas regras para contratação de empregados

 Conforme jurisprudência do TST, Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.   Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disp...

Procon vai agilizar cobrança de multas

O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.  As regras serão publicadas nesta terça (1...

Crime contra relação de consumo deve ser comprovado com perícia

Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente Ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial &...

Nova cultura

Pouco mais de um mês depois de ser regulamentada, a Lei Anticorrupção ainda provoca polêmica no meio jurídico e entre órgãos públicos. No Seminário Lei Anticorrupção (12.846/13), realizado no dia 7 pelo Valor, foram levantadas dúvidas sob...

Câmara aprova gratuidade de SMS enviado para serviço de emergência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminharem gratuitamente as mensagens de texto de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria...

Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a decis&atil...

Empregadorweb: Ministro recebe sugestões em SC

Brasília, 08/05/2015 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reúne nesta segunda-feira, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade. A intenção dos contabilistas é apresentar ao Ministro propostas de melhorias ao sistema do Empregadorweb. A novid...

Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de n&at...

Entenda as novas regras do trabalho doméstico no Brasil

Em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram mais perto de alcançar direitos que já eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que não os beneficiavam. A emenda, no entanto, dependia de regulamentaçã...

Flexibilização de direitos trabalhistas ajuda país a sair da crise, diz ex-presidente do BC

A flexibilização de alguns direitos trabalhistas pode ajudar o Brasil a sair mais rápido da crise econômica. Essa é a opinião do ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, manifestada nessa quarta-feira (6/5) em evento sobre as perspectivas para 2015 promovido pelo escri...