Câmara retoma votação do projeto da terceirização na terça-feira

Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei.  Devido a um acordo feito pouco antes da votaçã...

Novo Código de Ética da OAB começa a ser votado neste domingo

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil deve se reunir neste domingo (12/4), a partir das 14 horas, para votar mudanças no seu Código de Ética e Disciplina. O texto passa a permitir o protesto de cheques para o caso de clientes inadimplentes – hoje proibido – e faz alguns ajus...

Congresso da OAB sobre novo CPC terá transmissão pela internet

Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será trans...

Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omiss&atild...

17ª Turma: pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento

As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário. A autora pediu execução...

Comissão debate regulamentação da lei dos caminhoneiros

 A Comissão Externa Paralisação Nacional dos Caminhoneiros promove audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir o questões relacionadas às demandas da categoria. O debate foi proposto pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).   Segundo o parlame...

Congresso instala Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

*Por Susana Ferraz, de Brasília-DF    Em pé da esq.p/dir.Celso Maldaner (PMDB - SC), Alexandre Seabra (ABRAS), Afonso Hamm (PP - RS),Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Walter Ihoshi (PSD - SP), Mauro Pereira (PMDB - RS). Sentados: Rogério Marinho (PSDB - RN), Manoel Dias ...

Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados

O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo Governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico&nbs...

Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência...

Nova Súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada...

Câmara aprova MP que aumenta em 10% limite de descontos na folha de pagamentos

O plenário da Câmara aprovou ontem (9) a Medida Provisória 661, que, entre outras coisas, aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de e...

Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta

O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses ...

TRT-3ª - Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes

Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos mora...

TRT-2ª - Depósitos judiciais e de sinal de arrematação, além de valores penhorados, agora podem ser feitos na CEF

Além do Banco do Brasil, os depósitos judiciais, depósitos de sinal de arrematação e importâncias penhorados agora podem ser feitos também na Caixa Econômica Federal.   O Provimento GP/CR nº 03/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico de...

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros

O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao ...

Ministro do Planejamento admite negociar medidas trabalhistas

Espaço para negociar, no entanto, é pequeno, ressaltou Barbosa, em audiência no Congresso. A retomada da atividade econômica, segundo ele, é esperada para terceiro trimestre   Em um discurso político, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) admitiu que o Governo tem o obj...

Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que pretende modernizar, em alguns pontos, o seu Código de Ética. A versão final do novo texto, que deve ir à votação neste domingo e segunda-feira no Conselho Pleno, prevê a possibilidade de protesto de cheques de...

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 557 – Enviado sexta-feira, 10 de abril de 2015 às 05:52

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.   Recursos Repetitivos   DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI N...

Instalação da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo acontece hoje na Câmara dos Deputados

Hoje, a partir das 14h30, acontece a Reunião de Instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, no Plenário 15, da Câmara dos Deputados. Mais de 270 parlamentares, entre deputados e senadores, participarão da nova Frente, f...

Câmara aprova Terceirização para todas as atividades de Empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização no país. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções. Os Parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados "destaques"...