Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral

A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um traba...

Vínculo empregatício não vale para funcionário que tem privilégios de sócio

Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão &e...

TJMG - Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência

O B. foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sacar dinheiro em uma agência bancária da instituição, em Ipatinga. A decisã...

Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela T...

Comissão de corretagem é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana

Comissão de corretagem nos contratos imobiliários, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado de imóveis e intimação para julgamento adiado são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (25) na página do...

Diretoria da CNDL confirma sua atuação na UNECS fortalecendo a nova Frente Parlamentar Mista

Alexandre Seabra fala à diretoria da CNDL sobre a importância da nova Frente Parlamentar – Na mesa (da dir. para a esq.) o vice-pres. da CNDL Antoine Tawil, o pres. da CNDL, Francisco Honório, e o pres. do Conselho Administrativo do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Júnior.   ...

Comércio comemora veto de proposta que aumenta o limite do empréstimo consignado

O comércio varejista considerou "prudente" o veto dado pelo Governo Federal à proposta que aumenta o limite de crédito consignado de 30% para 40% sobre renda do trabalhador brasileiro. Apesar de sancionada na sexta-feira (22), a Lei 13.126 recebeu vetos parciais nos trechos que concediam o aumento ...

Empregadorweb: Ministro recebe sugestões em SC

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reunirá nesta segunda-feira (25), as 9h30, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. A intenção dos contabilistas é apresentar ao ministro propostas de melhorias ao sistema do EmpregadorWeb. A novida...

Comissão vota projeto que permite suspender contrato de trabalho em caso de crise econômica

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode concluir, na quarta-feira (27), a votação de projeto que cria nova alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. Pelo PLS 62/2013, esse contrato poderá ser suspenso, entre dois e cinco meses, quando o empregador, em raz&ati...

Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a resp...

Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa

O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestã...

TRT-15ª Região costura primeiro acordo pelo WhatsApp

O acordo foi costurado entre o trabalhador e a empresa, com intermediação do Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau – CIC da Circunscrição Campinas, pelo celular, via aplicativo WhatsApp. A negociação, conduzida pela servidora Flavia Pinaud de Olive...

TRT-2ª - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral

Decisão proferida pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral. A alegação do trabalhador (reclamante...

Bancos cobram taxas indevidas no cartão

SÃO PAULO - O Banco Central recebeu nos últimos 10 meses 7.046 reclamações de cobranças irregulares de tarifa, das quais um quarto corresponde a taxas indevidas referentes ao cartão de crédito. Entre elas, estão tarifas de emissão de segunda via do cart&at...

MTE publica portaria que altera regras dos pedidos de registro sindical

As alterações buscam a celeridade e a descentralização dos processos   Brasília, 21/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União (D.O.U) a Portaria Nº 671, de 20 de maio de 2015,...

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho...

TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de ...

Dilma veta limite maior para empréstimo consignado

Famílias poderiam comprometer renda 'além do desejável', diz presidente. Lei previa alta de 30% para 40% no limite para comprometer renda.   A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador ao sancionar nesta sexta-fei...

Governo eleva tributação da área financeira

O governo vai elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as instituições financeiras. A medida está prevista na Medida Provisória 675 publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. Estimativas preliminares in...

Governo fecha acordo para aprovação de MPs do ajuste fiscal

O governo se comprometeu a vetar o artigo da Medida Provisória (MP) 665 que estabelece que os trabalhadores só terão direito ao abono salarial integral, de um salário mínimo, se tiverem trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior. A resistência a esse ponto foi o motivo de a M...