TJ-RJ vai implantar distribuição eletrônica de execuções fiscais até fevereiro

A partir de 1º de fevereiro de 2016, as execuções fiscais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão distribuídas apenas por meio do processo eletrônico. Foi o que anunciou o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integraç&atil...

Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Pena para entrega de imóvel após prazo é alta

A partir de seis meses de atraso, incorporadoras e construtoras têm sido condenadas na Justiça paulista a pagar aluguel e danos morais aos compradores. Nos casos mais graves as indenizações superam centenas de milhares de reais.  Antes, não era praxe da Justiça conceder a ...

Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador

Não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O entendimento é da Terceira Turma do Sup...

Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia

O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário. Um dos alvos é a tributação que incide sobre as tarifas. Recentemente, uma companhia do ramo varejista conseguiu desvincular o Imposto So...

Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por...

Inconstitucional norma de 1989 que fixou indexador para correção no IR de PJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006. A maté...

Deputado quer cassar obrigação de contribuinte informar planejamento fiscal

Foi protocolada nesta quinta-feira (6/8) na Câmara dos Deputados uma emenda para tirar da Medida Provisória 685/2015 a previsão de que contribuintes devem informar a Receita sobre os planejamentos tributários feitos no exercício anterior. De autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-...

Projeto-piloto de mediação conclui primeiras audiências

Terminaram na sexta-feira, 7/8, com 90% de adesão, as primeiras audiências do projeto-piloto que pretende intensificar a mediação no Brasil – fruto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, a Associação dos Advogados d...

Receita Federal libera consulta ao 3º lote de restituição de Imposto de Renda

A Receita Federal liberou hoje (10) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O lote inclui 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos e...

O futuro da cadeia bovina, após um ano do acordo de cooperação entre Abiec e MP

 Ações realizadas e o que está por vir para a cadeia bovina foram destaque em evento da Abiec.      Camardelli, presidente da Abiec: O Brasil tem como equilibrar o aumento de produção com os desafios da preservação ambiental &nb...

Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuiç...

Governo anuncia mudança nas regras das Cooperativas de Crédito

Com alterações, haverá três tipos de categorias de cooperativas. BC indicará, em 90 dias, enquadramento da cooperativa nas categorias.   O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil, com vigor...

OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal

Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto   O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) qu...

Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo

A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposiçã...

Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego

Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com ...

Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (t...

Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso...

Se há provas, julgamento antecipado não fere direito de defesa

É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...

TRT3 se prepara para a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 em setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) começa a preparar a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que, a exemplo de todos os regionais da Justiça do Trabalho, vai acontecer de 21 a 25 de setembro em todas as Varas do Trabalho do estado...