Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida...

Contran define regras para fiscalização do tempo de direção do motorista profissional

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) a Resolução 525/15 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E...

TJ-RJ vai prorrogar prazos se sistema ficar indisponível por mais de 60 minutos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) estabeleceu que quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos em dias de funcionamento normal do Tribunal, no período entre 6h e 23h, os prazos processuais deverão ser prorrogados a...

Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos.  A em...

Vendas do setor supermercadista registram alta de 1,46%

As vendas do setor supermercadista registram crescimento acumulado (de janeiro a março) de 1,46% em 2015, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em valores reais &nda...

ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo em Brasília

A apresentação aconteceu durante o evento Ranking ABRAS 2015,  promovido pela entidade para apresentar a evolução do setor supermercadista no País, e reuniu mais de 500 convidados             A As...

TST avança e reforça flexibilização do cumprimento da cota de deficientes

A Justiça do Trabalho enfrentou uma questão polêmica recentemente para empresas: a multa por descumprimento de cotas para deficientes. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter o entendimento no sentido de absolver uma empresa que descumpriu a cota para empregados...

Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde

Uma medida, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos consumidores as peculiaridades e características de todos os tipos de planos disponíveis no mercado. O objet...

Relatório da MP 664 reduz tempo de contribuição para pensão por morte

O relator da Medida Provisória 664, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou hoje (28) parecer, na comissão especial mista, propondo mudanças no texto, que estabelece novas regras para acesso à pensão de trabalhadores por morte. O texto original prevê que para ter acesso &...

Senado fará sessão temática no dia 12 para debater terceirização

O Senado promove no próximo dia 12 de maio sessão temática para debater o PL 4330/2004, que regulamenta e expande a terceirização no país. A proposta, ainda sem número no Senado, a matéria foi lida em Plenário nesta terça-feira (28) pelo presidente R...

PIS e Cofins incidentes na importação - Recuperação dos valores pagos a maior

Pode-se requerer a restituição dos valores pagos a maior nos cinco últimos anos anteriores à propositura da medida judicial até o início de vigência da lei 12.865/13.   O STF, nos autos do RExt 559.937, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º...

Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de empregada doméstica a uma trabalhadora fluminense que prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos. A relação de emprego aconteceu no período de 2...

Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva

Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que repr...

Advogado pode fazer publicidade no Facebook

Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.   “É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicid...

OAB disponibiliza livro sobre o PJe para download grátis

O livro “Processo Judicial Eletrônico”, coletânea coordenada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, já se encontra disponíve...

ABRASEL lança manifesto Simplifica Brasil

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) lançou manifesto formulado pelo seu presidente, Paulo Solmucci, sobre a nova campanha da entidade: Simplifica Brasil. Clique abaixo e confira na íntegra todo o texto.     * Paulo Solmucci   O jeito A...

ENS/ABRAS e Rede Brasil realizam curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados

   Curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados, realizado na sede da ABRAS em São Paulo   A Escola Nacional de Supermercados (ENS), da ABRAS, em parceria com a Rede Brasil, iniciaram na última quinta-feira (23/4) um importante projeto...

ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo amanhã em Brasília

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (28/4), em parceria com a União Nacional das Entidades de Comércio (UNECS), o Encontro Político-Empresarial Ranking ABRAS 2015. O evento acontece às 20h, no Dúnia City Hall, em Brasília-DF. No...

ABRAS inicia Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a GfK, iniciou a Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista. O objetivo é identificar o sentimento dos empresários de supermercados em relação às perspectivas de desempenho do setor, con...