16ª Turma: é inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma

  Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª inst&acir...

Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

  É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença...

Demitir apenas um trabalhador após briga configura tratamento desigual

  Se após uma briga no ambiente do trabalho a Empresa demite apenas um dos funcionários, fica claro que não houve igualdade de tratamento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo dois vigilantes que trabalhavam para uma transporta...

Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária será indenizado

  O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XX...

DECISÃO - Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pl...

Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano

  Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano. O produto, segundo os autores, teria sido entregue com qualidade inferior à apresentada na página do Facebook da confeitaria.   O caso Os autores ajuizaram a&cc...

ASMAT e ANVISA realizam palestra sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos nesta sexta

  A Associação de Supermercados de Mato Grosso (ASMAT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) realizam nesta sexta-feira (6/11) uma palestra sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O evento acontecerá no ...

Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para Aposentadoria

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e d...

DECISÃO - Incide Imposto de Exportação no regime de drawback

Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma ope...

Consumidor.gov.br oferece respostas em 10 dias e 80% de acordos

Para tentar evitar que mais ações de Consumidores cheguem ao Judiciário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, criou o site consumidor.gov.br. As 282 Empresas que aderiram ao projeto têm dez dias para chegar a um a...

Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

Após reclamações por problemas de funcionamento, o Governo federal vai editar uma Portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mê...

Saiba como cadastrar o Trabalhador Doméstico no eSocial

O governo prorrogou, até 30 de novembro, o prazo de cadastro do empregado e do empregador doméstico no eSocial. Com o credenciamento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. Se você ainda não fez o cadastro, veja abaixo o passo a passo que a&nbs...

Defensoria pode propor Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ...

Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De...

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota p...

Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento interposto pela Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. por insuficiência do depósito recursal.  A empresa depositou três centavos a menos que o valor fixado pelo Tribunal Regional.  ...

Nova versão do PJe-JT facilita remessa de processos dos TRTs para o TST

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. É o m&oac...

Setor supermercadista projeta vendas estáveis para o Natal

  O setor supermercadista brasileiro espera desempenho estável para as vendas de final de ano, em relação à mesma época de 2014, de acordo com a Pesquisa de Natal ABRAS 2015, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgada hoje (4).   "Levando-se...

Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias contestadas

Medida provisória permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 685/1...

Receita diz que não prorrogará prazo para emissão de guia do Simples Doméstico

  A Receita Federal informou nesta terça-feira (3) que não prorrogará o prazo para emissão da Guia Única do Simples Doméstico. O documento está disponível desde domingo (1°) no site eSocial, mas a geração  apresentou falhas por tr&ecir...