Profissional não poderá divulgar beneficiário de advocacia pro bono

O profissional que prestar a advocacia pro bono poderá falar que a pratica, mas será vedado divulgar quem recebeu a assistência, segundo Resolução aprovada nesta segunda-feira (9/11) pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, o Advogado n&atild...

Sexto lote de restituição do IR inclui 2,1 milhões de Contribuintes

Com consulta aberta a partir de amanhã (10), o sexto lote de restituição do Imposto de Renda DA Pessoa Física 2015 vai incluir 2.107.191 contribuintes, informou hoje (9) a Receita Federal. O Fisco desembolsará R$ 2,399 bilhões com o ressarcimento. A Receita pagará tamb&...

ABRAS promove jantar de comemoração ao Dia Nacional do Supermercado na próxima quinta-feira

A ABRAS realiza na próxima quinta-feira (12), em São Paulo, o tradicional Jantar do Dia Nacional do Supermercado, que reunirá cerca de 600 empresários supermercadistas, fornecedores e autoridades.  Na ocasião acontecerá a entrega do Troféu Ponto de Encontro, que est...

GIZ e MMA lançam no Brasil publicação sobre uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos

Destinada a um público preocupado com a introdução dos hidrocarbonetos no setor de refrigeração e ar condicionado no Brasil, o livro "Orientações para uso seguro de fluidos frigoríficos hidrocarbonetos", publicado originalmente na Alemanha, agora está dispo...

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS fixa novos limites dos juros cobrados no crédito consignado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   PORTARIA Nº 1.016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; e Decreto nº ...

STJ volta a julgar uso de Ação Rescisória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na semana passada o julgamento que discute a possibilidade de alteração de valores exorbitantes ou irrisórios de honorários por meio de ação rescisória. Esse tipo de processo é usado para desfaz...

RECURSO REPETITIVO - Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao Consumidor

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos...

Confissão do Trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs

As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exa...

TRT GO admitiu Recurso Ordinário interposto antes da publicação da sentença em órgão oficial

A Segunda Turma do TRT de Goiás admitiu recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença de juiz em órgão oficial. A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje). A Turma considerou que a não admis...

Defesa do Consumidor aprova portabilidade da conta de luz

Projeto segue para análise de mais três comissões   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que, entre outros pontos, cria a portabilidade da conta de luz para permitir aos consumidores optar entre diferentes fornecedores no mercado de energia ...

Desenvolvimento Econômico rejeita obrigatoriedade de CPF em nota fiscal

Proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de ...

Número de emissões de guias do eSocial ultrapassa 1 milhão

A Receita Federal informou que até as 17h de hoje (6) mais de 1,04 milhão de Documentos de Arrecadação do eSocial (DAE) haviam sido emitidos. O número equivale a 86,7% dos cerca de 1,2 milhão de empregadores que se cadastraram no sistema e registraram vínculos de emprego...

Para Motoristas, vale Convenção Coletiva da sede ou filial da Empresa

Em casos nos quais a prestação do serviço ocorre em mais de uma área, a convenção coletiva de trabalho válida é aquela que compreende o local onde está a sede ou filial da empregadora. Assim entendeu o juiz Edmar Souza Salgado ao analisar a a...

Nova ferramenta eletrônica muda envio de processos para o TST

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) estende a todos os tribunais regionais do Trabalho um canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de processos eletrônicos para o Tribunal Superior do Trabalho. Chamada de Cone...

UNECS publica Carta Aberta de apoio as posições do presidente do Sebrae

A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) publicou ontem (5/11) no jornal Correio Braziliense, Carta Aberta de apoio as posições do presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos. Confira abaixo a íntegra da carta:    ...

Lei sobre correção de balanços é constitucional

  O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de Empresas, e concluiu ser constitucional o parcelamento instituído pela norma. A norma determinou a atualização dos balanços de 1990 pelo Índice...

Entenda as novas regras para Aposentadoria

  A Presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (5) lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, ...

STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras

  O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 201512 e declarou constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991. A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras par...

Jornada é alvo de nova leva de Ações Públicas

  O aumento no volume de ações civis públicas com foco no descumprimento de intervalos e jornada de trabalho tem preocupado especialistas. O diagnóstico é que a próxima leva de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) dará ênf...

Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS

Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, po...