TRT-3ª - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização...

Programa de eliminação dos HCFCs está em consulta pública

O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA Nº 113, de 13 de maio de 2015, abriu processo de Consulta Pública sobre a Etapa 2 do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), para receber contribuições que aperfeiçoem o documento. O prazo para envio...

Líderes governistas estabelecem estratégia sobre MP 664

Os líderes da base governista no Congresso vão se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, na próxima quinta-feira (21) para discutir detalhes sobre a votação das medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, em especial a MP 664. Segundo o líd...

Trabalhador precisa se planejar para não depender só do INSS, diz advogada

Com as mudanças na Previdência Social, o trabalhador precisa ficar atento às regras para sua aposentadoria e pensar em uma forma de não depender apenas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este é o recado da advogada Vanessa Vidutto e do economista Samy Dana, que participaram...

Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. A...

Tire 37 dúvidas sobre a lei que amplia os direitos do empregado doméstico

Após dois anos de discussões no Congresso, foi aprovado nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As regras passam a valer 120 dias após a san&cce...

Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados de uma indústria farmacêutica. A Turma deu provimento a recurso d...

Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a validação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a pa...

TRT-9ª - Mensagens de celular absolvem dona de farmácia em processo trabalhista

Mensagens enviadas por celular foram reconhecidas como prova para absolver a dona de uma farmácia em Dois Vizinhos, no Sudoeste do Paraná, acionada na Justiça por supostos danos morais. A ex-funcionária alegava ter sofrido constrangimento ao ser tratada como suspeita após cair em um g...

Desoneração da folha das empresas precisa ser escalonada até 2018

Deputado Leonardo Picciani (PMDB) defende que redução de encargos previdenciários com empregados não deve ser aplicada de uma só vez, como define o projeto do governo   Brasília - A redução da desoneração da folha de pagamentos para 56 segment...

Governo estuda alternativas para adiar aposentadorias

O governo Dilma Rousseff estuda uma alternativa à proposta aprovada pela Câmara para, ao mesmo tempo, acabar com o fator previdenciário e retardar a idade de aposentadoria dos brasileiros, reduzindo assim os gastos públicos. Na quarta-feira, 14, os deputados incluíram em uma medida pro...

Segunda Seção aprova três novas súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Sú...

Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso

O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial que teve como relat...

CCJ aprova equiparação do TST aos demais tribunais superiores

PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, a admissibilidade da PEC 11/15, já aprovada pelo Senado. A proposta inclui o TST na lista dos órgãos do Poder Judiciário . O texto ...

Tempo de deslocamento até o trabalho pode ser pago pela média

Acordado em negociação coletiva, o tempo médio de deslocamento pode ser considerado para o pagamento do tempo gasto do trajeto de ida e volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de funcion&aac...

CI pode aprovar redução de ICMS para quem produz a própria energia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) se reunirá na próxima terça-feira (20) com dois projetos na pauta. O principal deles é o PLS 249/2014, que reduz a cobrança de ICMS para pessoas e empresas que investem na geração da própria energia. A pr...

Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas

É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econ&o...

OAB criará grupo para monitorar crimes na internet

A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. Além disso, o grupo irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.   A OAB aponta haver muita dificuldade para ...

Câmara aprova projeto que suspende prazo de processo fiscal em fim de ano

O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defe...

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal d...