Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada...

TJRJ lança aplicativo para incentivar conciliação pré-processual

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conta com mais uma ferramenta para modernizar e acelerar o projeto de conciliação pré-processual. O TJRJ criou um aplicativo de celular que direciona consumidores e clientes para um endereço de e-mail referente à empresa ...

Empregador pode pedir dano moral na peça contestatória

O réu em ação reclamatória trabalhista em rito sumaríssimo pode fazer pedidos na contestação e cabe ao magistrado apreciá-los conjuntamente com as pretensões do reclamante. Tal regra está prevista na Lei 9.099/1995 no artigo 17 parágrafo &uacu...

TJGO - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de...

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e conv...

Receita lança rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2016

A partir de hoje (21), o contribuinte pode armazenar os dados fiscais em tempo real. A Receita Federal lançou a ferramenta de preenchimento do rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. O programa está disponível na página da Receita na internet&...

Governo divulga regras para participação no Programa de Proteção ao Emprego

As regras referentes ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram divulgadas nesta terça-feira (21/7) pelo Comitê Interministerial responsável pelo projeto. A iniciativa permite que as empresas reduzam, de maneira proporcional, a jornada de trabalho e os salários em até...

Dilma edita MP que institui programa de redução de litígios tributários

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff editou medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permitirá a empresas quitar suas dívidas tributárias com a União utilizando prejuízos fiscais. A MP fo...

Direito à reparação por dano moral é transmitido aos herdeiros, julga TST

O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em nome do morto. Assim decidiu, de maneira unânime, a 3ª Tu...

Advogados podem obter vistas de autos durante greve de servidores mesmo sem prazo em curso

CNJ determinou que TRT da 1ª região garanta acesso aos autos físicos durante greve de servidores.   O conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, concedeu liminar para determinar ao TRT da 1ª região que garanta a todos os advogados, a despeito da greve dos servidores do Tribunal, o direi...

Pagamento do PIS começa nesta quarta-feira

Pode sacar quem faz aniversário em julho e não tem conta na Caixa. Metade dos benefícios começa a ser concedida em janeiro do ano que vem. O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep começa a ser feito nesta quarta-feira (22) para quem não é correntista da Caixa...

Distorções no seguro-desemprego

Distorções no seguro-desempregoNovas regras acabarão com o intolerável "jeitinho brasileiro" de se dar bem.   Em vigor desde 17 de junho, as novas regras do seguro-desemprego ajustam a concessão deste benefício, pois muitas pessoas se acostumaram a revezar período...

Abertura da 6ª SUPERBAHIA reúne empresários do setor em Salvador

    A cerimônia de abertura da 6ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores reuniu empresários e executivos do varejo nacional na tarde de ontem (20/7) em Salvador (BA). Para Jo&...

STF julga 21 recursos com repercussão geral no 1º semestre de 2015

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a Cor...

RFB - Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios   Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cad...

Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização

A demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização, pois a lei específica que regula a categoria deixa clara a ausência desse tipo ressarcimento em caso de dispensa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, qu...

Empresa deve avisar sobre câmeras

Legislação não proíbe o uso de câmeras para monitorar os funcionários, mas firma precisa deixar claro que o local é filmado e não pode expor indivíduo   São Paulo - Informar os funcionários sobre o monitoramento com câmeras de v&ia...

TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário

A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida poderia ser apli...

TRF-3ª - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite

Autora da ação comunicou o furto à instituição financeira, que foi negligente na prestação de serviços   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague indenização ...

Receita Federal alerta empresários para falsa venda de publicação

A Receita Federal alertou hoje (20) para um golpe que envolve a venda de uma falsa publicação em nome do órgão. De acordo com a denúncia, empresários têm recebido a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta Revista dos Auditores. Quem...