Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem

Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja d...

Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, q...

Depósito para pagar valor incontroverso não inicia prazo de impugnação

Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma construtora contra casal que...

Projeto de Lei que muda regras de correção do FGTS é apresentado na Câmara

Projeto de lei que muda as regras de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi protocolado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter uma tramitação rápida devido à importância do assunto, segundo o p...

Câmara aprova PEC da Bengala e reduz nomeações de Dilma para o Supremo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. ...

Agência propõe aviso para alérgicos em rótulos de alimentos e bebidas

Aos cinco anos, é Mateus quem toma a iniciativa. Antes de sair de casa, pede para a mãe não esquecer o kit de remédios. No supermercado, faz coro quando vê a dificuldade da família para selecionar os alimentos. "Ele mesmo fala: tem que botar no rótulo", conta a mã...

Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial

Com a derrubada, pelo Senado, da Emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comiss&...

Não há previsão legal para cobrança proporcional da Contribuição Sindical Patronal

A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imo...

11ª Turma: Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas

Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias.   Na 11ª Tur...

Receita aprova aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2015   Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda. O SE...

Responsabilidade de hospital é objetiva quanto aos serviços por ele prestados

A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado....

Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora

As Empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o...

Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento

Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por um...

MPF quer fim de Sistema paritário entre Fisco e Contribuintes no Carf

O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício a...

Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas

Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016. O pedi...

AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação

A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espa&...

Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual

Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indú...

Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza ...

Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo

Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associa&cc...