Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de...

Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisc...

Senado aprova fim da cobrança de roaming em ligações de celular

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou hoje (11) projeto que extingue a cobrança de roaming em ligações de celular. O valor, pago pelo consumidor quando ele está fora da área para a qual o aparelho foi habilitado, também é chamado de tar...

Dilma sanciona com um veto lei que regulamenta o direito de resposta

Trecho vetado previa que ofendido se retratasse pessoalmente na mídia. Nova lei englobo veículos como rádio, televisão, jornais e internet.   A presidente Dilma Rousseff sancionou com um veto o projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamenta o direito de resposta a quem se se...

Tribunal de Justiça mantém lei que proíbe Uber na cidade de São Paulo

Sem ver risco concreto na lei paulistana que proibiu serviços particulares de transporte solicitados por aplicativos de celular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a norma em vigor nesta quarta-feira (11/11), por unanimidade. A Confederação Naci...

Cartão de crédito pode pedir devolução de valor gasto com cobrança

As administradoras de cartão de crédito podem pedir ressarcimento das despesas com cobranças extrajudiciais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial 748.242. Embora tenha reconhecido a legalidade da cobranç...

Credor tem direito a consultar Renajud para checar se devedor possui carro

O credor tem direito a consultar o Renajud para checar se quem lhe deve possui um carro possível de ser penhorado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta. A decisão é c...

Sentença livra Empresas de Cofins sobre receita financeira

A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as Empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Essa é a primeira sentenç...

Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

Com a revisão de desonerações, essa é uma opção atraente às companhias com baixos níveis de empregabilidade e de custos; alíquotas incidentes sobre receita bruta mais que dobraram   Com a revisão das desonerações, muitas empresas...

Comissão adia votação do relatório da MP que aumenta tributos de bebidas e eletrônicos

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos, adiou para quinta-feira da próxima semana (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira...

Câmara autoriza criação de Empresa individual para Advogados

Proposta aprovada pelos Deputados altera o Estatuto da Advocacia; texto segue para análise do Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, proposta que ...

Contrato de plano de saúde rompido sem justificativa gera indenização, decide TJ-RJ

Contrato rompido sem justificativa gera o dever de indenizar. Com essa orientação, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de engenharia naval a ressarcir o plano de saúde Golden Cross pela interrupção do negócio. Para o colegiado...

TJSC - Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após o ...

Câmara aprova situação em que falência será estendida a sociedade controlada

Extensão se dará se houver provas da efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro. Projeto segue para o Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da socied...

Finanças veda valor mínimo para depósitos ou retiradas da poupança

Relator modificou o texto para adaptar à regra constitucional de que a legislação sobre instituições monetárias só pode ser alterada por lei complementar   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova propost...

Trabalho amplia licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro

Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a amplia&...

ABASE realiza 39º Encontro Baiano de Supermercados

   A Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) reúne, de 12 a 15 de novembro, representantes do setor, distribuidores e atacadistas no 39º Encontro Baiano de Supermercados, que acontece no Hotel Iberostar, na praia do Forte, município de Mata de São J...

Receita ressarcirá empregadores por erro na guia do Simples Doméstico

Um total de 887 patrões de empregados domésticos pagaram mais tributos do que o estabelecido e serão ressarcidos pelo Fisco. Em nota, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) admitiu erros na emissão de guias do Simples doméstico que elevaram o valor dos recolhiment...

DECISÃO - Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários de advogado que atuou em causa milionária. Dessa forma, o Colegiado reiterou a posição já pacificada no Tribunal de que é possível rever a verba honorá...

Mero exercício simultâneo de tarefas não configura acúmulo de funções

Os integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteou na Justiça do Trabalho indenização por acúmulo de funções na CIAC Resende Automóveis LTDA, on...