Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal

A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedid...

TJ-RJ vai criar câmara de mediação online e pede parceria das empresas

Nesta quinta-feira (6/9), a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reúne com os representantes das empresas que mais têm processos naquela corte. O objetivo é garantir a adesão delas em uma iniciativa que prevê a criação de uma câmara de con...

Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenaç...

ABRAS celebra centenário de Mamede Paes Mendonça

   Mamede durante a 13ª Convenção Abras em 20.09.1979 É com muito orgulho e respeito que a Abras celebra hoje, 5 de agosto de 2015, o centenário de um dos mais honrosos líderes empresariais de toda a história do setor supermercadista brasileiro,&n...

Receita divulga prazo para Contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parc...

Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST

O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Refe...

Uso de depósito judicial terá prazo vetado

Banco do Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais e o governo que dar condições para a instituição se preparar para a mudança   BRASÍLIA - Preocupado com o Banco do Brasil (BB), o governo pode vetar o prazo de 15 dias, fixado no projeto que prev&ec...

Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de transportes de ter que depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de um empregado aposentado por invalidez. Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previs&ati...

Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras

Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o períod...

TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido

A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituiç&atil...

Tribunal não terá expediente no próximo dia 11

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 11 de agosto, próxima terça-feira, data em que se comemora a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. De acordo com a Portaria STJ 657, publicada em julho, os prazos processuais que v...

Uso de logomarcas de Empresas no uniforme gera dano moral

O Empregado de uma Transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalh...

Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça...

eSocial – tratamento a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escritura&cced...

DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União ...

Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores

A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de S...

Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP

Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em event...

Fiança pode ser prorrogada com contrato

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.  Assim, o STJ estendeu aos contratos bancário...

STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento V. I., localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariame...

ABRAS realiza 3º Fórum de Prevenção de Perdas

A ABRAS realiza no próximo dia 12 de agosto, a partir das 8h30, o 3º Fórum de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que ocorre na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 15ª edição da Pesquisa Prevenção de Perdas em Supermerca...