Anvisa aprova regras para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) os novos critérios para recolhimento de alimentos com riscos à saúde da população. Além de alimentos, bebidas e águas engarrafadas, ingredientes, embalagens e qualquer material que ...
MP que corrige tabela do Imposto de Renda pode ser votada hoje por Comissão
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 670/15, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, deve votar hoje o relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30. Com o novo modelo, que tem corre&cc...
Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o perío...
TRT-10ª - Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente não caracteriza sobreaviso
Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenado...
Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas.&nb...
Falha de serviço por culpa do cliente exime a Empresa de responsabilidade
A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um passageiro...
Hotéis são condenados a pagar direitos autorais por TVs e rádios de quartos
O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos cont...
STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário
O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Sup...
STJ aplica Teste 360º para avaliação de conflito de marca
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, permitiu-se a coexistência de marcas idênticas em nome de diferentes empresas para identificar produtos alimentícios. Tal posicionamento não constitui uma novidade em si, uma vez que a jurisprudência do STJ rec...
HSBC anuncia que pretende encerrar atividades no Brasil e na Turquia
O banco HSBC anunciou hoje (9) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com...
TJSP suspende atendimento e prazos processuais para implantação de projeto 100% digital
Diante da necessidade de capacitação de servidores para utilização do sistema de processamento eletrônico na implantação do projeto 100% Digital, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos p...
Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...
TJSC - Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou apelo interposto por uma empresa que, sob alegação de ter solicitado o cancelamento verbal de uma reserva de hospedagem, sustentou ser indevida a cobran&cced...
Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham...
Anvisa define normas para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou norma que trata do recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde da população. A resolução define a forma como as empresas responsáveis pelos produtos deverão fazer a comun...
Senado terá semana movimentada depois do feriadão de Corpus Christi
A semana legislativa no Senado começará com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, às 10h d...
Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redaç...
Demissão por justa causa de doméstico exige provas incontestáveis
A demissão de trabalhadores domésticos por justa causa, considerado um dos pontos mais controversos dentro da nova lei que regulamenta os direitos da categoria, exigirá dos empregadores provas incontestáveis para a dispensa do empregado. Caso contrário, podem gerar açõe...
Advogados divergem sobre criação de seguro para execuções trabalhistas
Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento de débitos trabalhistas pelas empresas q...
Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas
Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais altera&cce...