17ª Turma: trabalhadora faltar a comissão de conciliação prévia é mera irregularidade

Uma empresa recorreu contra uma sentença que deu ganho de causa a uma trabalhadora. Argumentava que, como a trabalhadora não se apresentou à Comissão de Conciliação Prévia, sua demanda não podia ser acolhida. Também disse ser apenas a tomadora de servi&cced...

Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julg...

TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.    O Sindicato ...

Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.    ...

Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a Empresa e a residência

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total...

Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22

As Empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê i...

Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da opera...

Levy discute com Deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discute hoje (15) com Deputados proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Le...

TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estab...

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício

Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS &a...

Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp

Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno. Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e có...

Empregado responsável por invenção tem de ser indenizado na rescisão

Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual. Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou&n...

Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS

Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto.   Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região...

TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,0...

STJ publica Súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação. A Súmula 532&n...

Unificação do PIS-Cofins deve ser apresentada 'brevemente', diz Levy

Governo discute, mas não disse quando enviará proposta ao Congresso. Após se reunir com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda,Joaquim Levy, afirmou nesta segunda-feira (13) que o Governo deverá apresentar “brevemente” proposta de u...

MP cria fundos para a reforma do ICMS

Tributação para regularizar recurso enviado ilegalmente ao exterior vai financiar fundos. BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite Medida PROVISÓRIA que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da ...

Governo publica MP que compensa perda de Estados com ICMS

Medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura. Fundo será abastecido com multas aplicadas a verba irregular no exterior. O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e...

Governo sinaliza mais aumentos de impostos como parte dos ajustes

Por outro lado, equipe econômica de Dilma Rousseff evita falar sobre a possibilidade de uma alteração na meta do superávit primário ou na criação de banda flexível para o cumprimento.   O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sinalizou nesta segunda, 13,...