TJGO - Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo

O que era para ser um conforto material, após a morte do marido, virou motivo de constrangimento: uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai. A exigência da S. A. Seguros, que se recusou a aceitar certidão de nascimento, f...

Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville

  A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenç...

Exposuper 2015 começa amanhã em Joinville

Começa amanhã (16) a 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas. O evento acontece até o dia 18 de junho no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Organizado pela Associa...

Governo quer idade mínima para todos os aposentados

O governo Dilma vai discutir a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e apresente também uma nova fórmula para garantir o valor integral do benefício. Essa é uma das propostas que serão apresentada...

Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

A programação de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau que vali...

TRT-7ª - Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho

Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em v...

Turma nega pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um eletricista que queria receber diretamente da empregadora o valor das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele alegou que, como foi despedido imotivadamente em janeiro de 1999 e os créditos do...

Conselho Federal da OAB estuda mais restrições a publicidade de Escritórios

Com as discussões sobre a reforma do Código de Ética da Advocacia, as regras sobre a publicidade de Escritórios voltaram a ser motivo de briga na advocacia. O assunto começou a ser discutido neste domingo (14/6) no Conselho Pleno, mas a proposta em pauta foi alvo de tantas cr&iac...

TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, f...

TRF-3ª - Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a ...

ICMS não pode ser cobrado sobre deslocamento de mercadorias entre matriz e filial

Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.  É o que diz a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou...

Fisco aperta cerco a desconto de impostos

Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.   Diante da ne...

Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida ...

TRT-3ª - Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal

Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas...

OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade

Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da ...

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um ba...

CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas. Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de P...

TRF-1ª - Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde L. E. e M. Ltda. Na ação, a empresa...

Anatel autoriza quatro operadoras de telefonia fixa a reajustar tarifas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste das tarifas locais e de longa distância dos planos básicos de telefonia fixa das operadoras Oi, Sercomtel e Telefônica em 3,684%, e da Algar Telecom, em 4,546%. Para que os novos valores sejam aplicados, é...

Caixa, Banco Pan e Anfavea assinam acordo para estimular venda de veículos

A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo &...