Receita autoriza importação de medicamentos sem tributos

A Receita afirma que a medida atende “o anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada"   Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea tra...

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação...

Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

Agência Brasil - Procon de São Paulo aumenta rigor na cobrança de multas

Começa a valer neste sábado (11) a Portaria 45 do Procon de São Paulo que agiliza a emissão e cobranças de multas para empresas que infringirem o Código de Defesa do Consumidor. Um dos principais setores afetados serão as operadoras de telefonia, multadas ...

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos

A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o ...

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidaç&at...

Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres Estaduais

Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente ...

Agência Brasil - Validade de novo modelo de passaporte é ampliada de 5 para 10 anos

O passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje (10). Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de cinco para dez anos. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a medida, o Brasil estará alinhado com o padrão adotado em outros...

Enviar mensagens promocionais não gera dano moral, decide TJ-RS

Embora incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não justifica ação de dano moral, já que a tecnologia permite o bloqueio, a exclusão ou simplesmente a recusa de tais mensagens. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível...

Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador

A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. N...

Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados

  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem ...

Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve

    Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter termina...

MP permite veto à correção de salário mínimo para aposentados, diz líder

  O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje (9) que uma mudança na medida provisória que (MP) estabelece a política de reajuste do salário mínimo permite que a presidenta Dilma Rousseff vete o mesmo tipo de correção para os ...

Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ

  Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que envi...

MTE regulamenta condições de Segurança e Saúde em locais de descanso de motoristas

  Portaria define requisitos para instalações sanitárias, ambientes de refeições e fornecimento de água potável, além de prazos de adaptação     Brasília, 09/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (...

Projeto obriga comerciantes a afixar validade de produtos com código de barras

  O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15, apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).   O projeto altera a Le...

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

  O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (6/7), julgou uma arguição de inconstitucionalidade sobre os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.711/2011, bem como o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A lei trata ...

Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a ...

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.   De acordo com o colegiado, no ...

ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22

        A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo d...