Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um ba...

CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas. Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de P...

TRF-1ª - Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde L. E. e M. Ltda. Na ação, a empresa...

Anatel autoriza quatro operadoras de telefonia fixa a reajustar tarifas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste das tarifas locais e de longa distância dos planos básicos de telefonia fixa das operadoras Oi, Sercomtel e Telefônica em 3,684%, e da Algar Telecom, em 4,546%. Para que os novos valores sejam aplicados, é...

Caixa, Banco Pan e Anfavea assinam acordo para estimular venda de veículos

A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo &...

Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situaçã...

Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, nã...

TJ-CE - Poder Judiciário determina cobrança fracionada nos estacionamentos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a cobrança de tarifa de estacionamento em Fortaleza seja proporcional ao tempo de guarda do veículo. A decisão restaura a eficácia dos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei M...

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins

A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.  A tese...

TRT-2ª - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada. A reclamante foi dem...

Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da...

Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Plenário do Senado aprovou hoje (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da v...

ANS proíbe operadoras de recusar clientes por causa de idade ou doença

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar amanhã (11), no Diário Oficial da União, nova Súmula reforçando que as operadoras estão proibidas de recusar clientes em função de condição de saúde ou idade. A nova...

Comissão mista aprova relatório sobre MP que reajusta tabela do Imposto de Renda

A Comissão especial mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP)  670, que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, aprovou hoje (10) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sem alterações significativas ao texto enviado pelo ...

Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado

O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 9º da Lei ...

TRF1 - Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa

É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Naciona...

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen ...

TJRS - Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro

Cliente da M. Seguros G. que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.   O caso   A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu autom&oa...

TRT-9ª - Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada

A A. Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida, apesar de ter comunicado à empresa que pretendia continuar com o convênio, arc...

ABRASEL fortalece apoio à Frente Parlamentar Mista

   Reunião do Conselho Nacional da ABRASEL     O Conselho Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) fortaleceu seu apoio às ações da *UNECS em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio...