Justiça determina atualização de dados de empresas

A demora da Receita Federal em atualizar o cadastro de empresas que dependem do comércio exterior tem travado a liberação de mercadorias. Essa situação foi enfrentada recentemente por pelo menos duas grandes importadoras, uma do setor de vestuário e a outra do ramo automotivo. ...

Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de ...

Projeto que autoriza venda de terras a estrangeiro será enviado ao Congresso

Governo prepara substitutivo a projeto de 2012 e espera que seja votado ainda neste semestre; na segunda-feira, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Newton Cardoso Júnior, se reúnem para últimos acertos   Elaborado com a participação do Pla...

CNJ: cadastro nacional permite que cidadão escolha mediadores e conciliadores

Um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais está disponível para a população de todo o país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta indica profissi...

Começa novo peticionamento

Se há quase dez anos o processo eletrônico transformou o modus operandi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi com a entrada das petições de forma virtual que esse ciclo se completou. E a partir de hoje um novo sistema entra no ar.   Praticamente a totalidade das petiç...

Acordo entre Anvisa e INPI vai acelerar patentes de remédios

Imbróglio legal. Após quase 20 anos de disputas, autarquia e agência conseguem definir o trâmite desse tipo de pedido e enfrentarão o grande desafio de analisar quase 22 mil processos   São Paulo - O acordo alcançado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industr...

Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas promove reunião em São Paulo

   O Comitê ABRAS de Prevenção de Perdas realizou reunião ontem (23/3), na sede da entidade nacional de supermercados, em São Paulo. Pela manhã, aconteceu a apresentação de boas práticas na ruptura com cases das redes Hirota, Coop,...

Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização

  O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou hoje (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eun&ia...

‘Terceirizar pode ajudar retomada do País’

  Para o especialista em mercado de trabalho, regras possibilitam ganhos de produtividade das empresas   RIO - A principal vantagem das mudanças nas regras para a contratação de trabalho terceirizado, aprovadas anteontem na Câmara dos Deputados, será permitir que as empres...

Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril

  O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de ma...

Ministro diz que governo está fazendo o possível para não aumentar impostos

  O governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de impostos, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (23), no Palácio do Planalto, em Brasília, após participar da cerimônia de lançamento do Novo Processo de Exportaç&otild...

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

    A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram ...

Prazo médio para exportação pode cair 40% com simplificação de processos

  O prazo para vendas de produtos ao exterior poderá ser reduzido em cerca de 40%, segundo estimativa do governo, que lança hoje (23) o Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior (sicomex.gov.br). A meta é reduzir o tempo de exportaç&o...

Intimações eletrônicas prevalecem sobre comunicações feitas pelo Diário de Justiça

  Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimaç&o...

Terceirização é aprovada sem restrições nas empresas

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98 foi aprovado na noite de ontem (22/3), pelo Plenário da Câmara. O texto-base do PL que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade teve 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções. Com a medida, empresários preveem ...

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceiriza&cc...

Câmara deve instalar as 25 comissões permanentes nesta quinta

Os partidos têm até a noite para indicar os nomes para as presidências dos colegiados, que devem ratificar as escolhas em eleições   A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quinta-feira (23) as 25 comissões permanentes. Os partidos têm até a noite des...

SUPERMERCADOS PODEM FUNCIONAR AOS DOMINGOS E FERIADOS

Permissão para funcionar em dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo respeitadas as regras de proteção ao trabalho   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um supermercado fu...

Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares f...

Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia e...