Congresso instala comissões mistas para análise de cinco medidas provisórias

Cinco comissões mistas foram instaladas nesta quarta-feira (17) para analisar medidas provisórias que chegaram ao Congresso. Os colegiados também definiram presidentes e relatores e vão, nos próximos dias, avaliar MPs que tratam de inspeção sanitária, ed...

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, tê...

Bens essenciais são impenhoráveis

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas, conforme entendimento da Justiça Federal ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.   O juízo mine...

Latam muda franquia de bagagem despachada a partir de amanhã

A companhia aérea Latam começa a implementar amanhã (18) mudanças em sua política de bagagens para voos nacionais e internacionais. Para voos domésticos, a franquia passa a ser de uma mala de 23 quilos. Atualmente, esse já é o peso permitido, mas não h&aacu...

Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação

A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tr...

Horas extras é o tema mais frequente nos processos em trâmite no TST no primeiro trimestre de 2017

    Horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação na Corte em 31/3/2017, o tema mai...

TRT-2 suspende prazos processuais com relação ao último dia 12

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender os prazos processuais do último dia 12 de maio em todos os órgãos que o integram. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOe) desta terça-feira (16), por meio da Portaria GP/CR nº 19/20...

'Não existe plano para mudar a tabela do IR', afirma Henrique Meirelles

Em evento em Minas Gerais, ministro da Fazenda também repetiu que espera para maio aprovação da Reforma da Previdência na Câmara   O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira, 16, em palestra a empresários na cidade de Nova Lima, na Grande B...

A recuperação judicial como aliada

Pouco se vê de esclarecedor para os que não têm formação jurídica ou vivência na área   O judiciário brasileiros recebeu, no primeiro trimestre deste ano, inúmeros pedidos de Recuperação Judicial de empresas de variados portes, em b...

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição   São Paulo - Os tribunais de primeira e segunda instância já ...

Governo estuda incluir regime especial para aposentados na reforma trabalhista

De acordo com o projeto, os aposentados poderiam ser contratados por prazo determinado, com jornada flexível de 25 horas semanais, recebendo o salário mínimo nacional e com direito a férias   Na tentativa de reduzir o desemprego entre a população com mais de 60 anos, que...

TRT-RS suspende prazos processuais nos dias 12, 15 e 16 de maio

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus nos dias 12, 15 e 16 de maio de 2017. Os prazos que venceriam nessas datas ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. As audiências e sessõ...

Comissão aprova expedição de licenças em até 30 dias para empresas de baixo risco

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco.   A versão aprovada é o substitutivo do...

Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais lim...

Cobrança de despacho de bagagem será debatida na Comissão de Defesa do Consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) terá audiência pública, na quarta-feira (17), para debater a cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas. A iniciativa de discutir a resoluç...

Entenda as propostas da reforma trabalhista

    Projeto aprovado na Câmara e que será votado no Senado muda relação entre patrões e empregados           Economia & Negócios, O Estado de S.Paulo Fonte: Estadão (13.05.2017)...

Lei da Gorjeta entra em vigor em todo o país

  Começa a valer hoje (13) em todo o país a Lei da Gorjeta, que será aplicada a bares, restaurantes, hotéis, motéis e a todo tipo de estabelecimento onde os funcionários recebam esse valor adicional.   A lei prevê que a gorjeta deverá ser agora registr...

TRT da 2ª Região publica edição de doze súmulas

  No DOe desta sexta-feira (12) foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tr...

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

  A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja...

Contagem de prazo só em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica na JT

Com a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), sugiram debates sobre o impacto de suas inovações no Processo do Trabalho. Entre os vários temas debatidos, podemos citar a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do NCPC, ou seja, discute-se ...