Plenário volta a discutir terceirização de atividade-fim nesta quarta-feira (29)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (29), o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirizaç...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está disponível   Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituiç&a...

ANP divulga resolução para cálculo da subvenção do diesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a resolução que estabelece metodologia de cálculo da subvenção do óleo diesel a partir do próximo di...

eSocial registra ingresso de 1 milhão de empregadores

O eSocial está sendo implantado desde o primeiro semestre deste ano contemplando cinco fases. No primeiro momento, foi a vez das empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passaram a ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. Esse gru...

Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018

A mudança da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento no meio de um ano-calendário viola o princípio da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao afa...

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processu...

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do D...

Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falê...

Ministro Luiz Fux encerra audiência pública sobre preço mínimo do frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do frete, que reuniu representantes de órgãos da União, de entidades sindicais patronais e representantes de trabalhadores. No encerramento, o ministro infor...

Três MPs da greve dos caminhoneiros viram lei

Foram transformadas em lei três medidas provisórias decorrentes das negociações para o fim da greve dos caminhoneiros ocorrida no final de maio. As leis foram publicadas nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial da União. Uma delas, referente à indenizaç...

Projeto obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do comum na falta deste

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste.   A medida consta no Projeto de Lei 9731/18, do ex-deputado Rômulo Gouveia, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão para quem desc...

Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de...

Senado adia esforço concentrado para semana que vem

O Senado adiou para a semana de 4 a 6 de setembro o esforço concentrado que faria esta semana. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), quer votar matérias importantes, mas ainda pedentes de votações na Câmara dos Deputados. Entre as p...

Aviso prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual

  O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda.na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao...

Associação de recursos humanos inaugura câmara de mediação autorizada pelo TJ-RJ

A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RJ) tornou-se a primeira do país a ter uma câmara privada de mediação autorizada por um Tribunal de Justiça — no caso, o do Rio de Janeiro.   Para obter autorização do TJ-RJ, a ABRH-RJ atend...

Número de processos em trâmite no STF caiu pela metade em nove anos, diz CNJ

Entre 2009 e 2017, o número de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal caiu pela metade. Segundo o relatório Justiça em Números, enquanto em 2009 o tribunal recebeu 100 mil ações, em 2017 a demanda foi de 49 mil casos.   O ano de 2017 foi marcado pela...

Nova presidência do STJ é empossada nesta quarta-feira (29/8)

Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura vão tomar posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça na próxima quarta-feira (29/8), em cerimônia que começa às 17h30.   Na mesma data, os ministros...

Preço mínimo do frete é tema de audiência pública nesta segunda-feira (27) no STF

Representantes do governo, do setor produtivo e dos caminhoneiros se reúnem na próxima segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal para discutir os termos da Medida Provisória (MP) 832, convertida na Lei 13.703/2018, que instituiu a política de preços mínimos no transporte r...

Manual do eSocial Web Geral

Acesse aqui o manual do módulo eSocial WEB GERAL.   Fonte – Portal eSocial Julho 2018....

Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas

Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operaç&ot...