Lei que proíbe sacolas plásticas começa a valer amanhã no Rio

  Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, a partir de amanhã (26), de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão of...

NJ - Com base em decisão do STF, Turma anula auto de infração que reconheceu terceirização ilícita na Cenibra

O Colegiado da 4ª Turma do TRT mineiro manteve sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal contra a Cenibra, em virtude da terceirização de empregados em atividade-fim. Com isso, também foi extinta a multa que havia sido aplicada à...

DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Feder...

Aprovadas novas regras para produção e comercialização de queijo artesanal

  O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O projeto (PLC 122/2018) reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional. A matéria tramitava em regime de urg&eci...

Confaz altera tabela de preços dos combustíveis a partir 1º de julho

  ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso...

Sancionada, com vetos, lei que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de...

CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019.   O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupo...

Na era da inteligência artificial, Conselho da Justiça Federal lança plataforma que interage com usuários no portal

  O robô Lia é capaz de aprender, responder dúvidas e automatizar tarefas com o mínimo de intervenção humana   O Conselho da Justiça Federal (CJF) já entrou na era da inteligência artificial! Lançado na sessão do CJF desta segunda-f...

Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

  ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituiç...

TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara

  A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de sele&cc...

Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias

  Remédios que não necessitam de prescrição médica para serem adquiridos poderão ser vendidos em estabelecimentos comerciais, além de farmácias. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 3.589/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)....

Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing

  A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de "marketing invasivo" por meio telefônico ou que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.   O PL 3.314/2019, do...

Comissão aprova instalar câmera em propriedade privada voltada para área pública

Proposta também obriga monitoramento de escolas e hospitais por meio de câmeras de segurança   A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a instalação de câmeras de segurança em propriedades p&uac...

Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.     Fonte: Diário Oficial da União – 21/06/2019.   Acesse aqui a íntegra da Lei nº 13.847, de 19 de junho...

TJ julga inconstitucional parte da lei de aplicativos de Porto Alegre

  Ao todo, 18 pontos da lei que regulamenta a atuação dos aplicativos de transporte em Porto Alegre foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul. Formulada em 2016, a legislação foi alvo de discussão no ano passado, quando a C&ac...

TJDFT prorroga prazos do PJe vencidos em 24/6

  Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas no link de internet, fi...

Exposuper 2019 é aberta com jantar em Santa Catarina

       A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas foi aberta em jantar, na noite de segunda-feira (24/6), no Comple...

Começa amanhã a 32ª edição da Exposuper em Joinville

A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, começa nesta terça-feira (25) no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Até o dia 27 de junho, o evento reúne empres&...

Comissão mista faz audiência pública para debater a MP da Liberdade Econômica

  A Medida Provisória (MP) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica será debatida em audiência pública, na quarta-feira (26) às 14h, pela comissão mista de senadores e deputados responsável por sua análise inicial ...

Uso de telefone celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso, decide 7ª Turma

A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargado...