Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros

  Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros   A equipe de importação da Coordenação-Geral de Administraç&atild...

Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada nesta terça

Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar can...

Empresas pedem que ANTT adie regulamentação de multa por descumprimento da tabela de frete

  Confederação Nacional da Indústria pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora   BRASÍLIA - Representantes do setor empresarial pressionaram a Agência Nacional de ...

CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há viola...

Tabela do CONFAZ altera preços de referência de combustíveis a partir de 16 de outubro

  ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são c...

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento tamb...

DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de f&...

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para ap...

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.   Com esse entendimento, ...

Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download

O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet   O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de D&...

Convenção de Supermercados da Região Norte começa amanhã em Belém

       Nesta quarta-feira (10) começa a 21ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, em Belém (PA). O evento reúne até o dia 12 de outubro, empresários e fornecedo...

Anvisa adota medidas para facilitação do comércio

Ações adotadas pela Agência para desburocratizar transações comerciais mantêm exigências quanto à qualidade e à segurança dos produtos. Custos podem cair até 17,5%.   As medidas implementadas pela Anvisa para agilizar a importaç&ati...

Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS

  Liminar é da juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia   A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma...

MP sobre renegociação de dívidas rurais tranca a pauta do Plenário nesta terça

  O Plenário do Senado vai se reunir pela primeira vez após as eleições nesta terça-feira (9). Na pauta estão temas como a privatização de distribuidoras de energia elétrica, o financiamento para a recuperação de áreas degradadas ...

TRF 1ª Região – Suspenso o expediente externo da Coordenadoria da 8ª Turma de 08 a 11/10/2018

O desembargador federal  I’talo Fioravante Sabo Mendes, presidente da 8ª Turma do TRF1, comunica às partes, advogados, procuradores e demais interessados que os prazos processuais e o expediente externo da 8ª Turma serão suspensos no período de 08  a 11 de outubro em raz&a...

Publicado novo cronograma do eSocial

Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019   O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES n&...

Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019   Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que disp&otil...

Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei&n...

NJ - 9ª Turma: Fim da contribuição sindical obrigatória atende princípio constitucional e moderniza legislação trabalhista.

Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legisla&cc...

Temer converte em lei MP do subsídio ao óleo diesel

Norma concede subsídio de R$ 0,30 ao preço do litro do óleo diesel até o fim deste ano, o que custará R$ 9,5 bilhões ao Tesouro Nacional   O presidente Michel Temer converteu em lei a Medida Provisória 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subven...