Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

Em sessão virtual, o STF assentou que a incidência do imposto na fase do desembaraço aduaneiro e na comercialização no mercado interno não resulta em bitributação.   O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Impos...

STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

  A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional...

Governo envia PEC da reforma administrativa para análise do Congresso

Medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos   O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições ...

Semana do Brasil 2020 começa hoje com descontos no varejo

Promoção reúne lojas de rua e de shoppings   Desenvolvida para aquecer as vendas no período em que se comemora a Independência do país, a Semana do Brasil 2020 começa hoje (3), em Brasília, e vai até o dia 13 próximo.   Ela reúne ...

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 421, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanit&a...

Greve dos Correios: liminar determina manutenção de 70% das atividades e proíbe descontos

  A decisão da Ministra Kátia Arruda visa garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e o direito de greve.   A Ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel...

TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação de nova versão

O sistema volta a funcionar a partir da 0h de terça-feira (8)   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (4) até 23h59 de segunda-feira (7), para a instala&cce...

Ações coletivas: CNJ entrega ao presidente da Câmara anteprojeto para aperfeiçoar lei

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregaram nesta terça-feira (1º/9) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei que aperfeiçoa o marco legal e institucional que regula as ações coletivas. Confira aqui a ...

PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.   O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:   Art. 1º Tornar sem ef...

Novas regras que simplificam abertura de empresas no país entram em vigor

Entre as medidas está a dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional para atividades realizadas exclusivamente de forma digital   Abrir uma empresa no país está mais fácil. Nesta terça-feira (1º/9), entram em vigor novas normas que tornam mais simples as re...

Governo prorroga auxílio emergencial de R$ 300 até o fim do ano

Anúncio foi feito pelo Presidente Jair Bolsonaro   O Presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (1º) que o auxílio emergencial será prorrogado em mais quatro parcelas de R$ 300. Ele se reuniu na manhã desta terça-feira (1º) com Ministros e parlamentares da base do govern...

TJSP - Lei que veda fornecimento de produtos de plástico de uso único na Capital é constitucional, decide OE

Municípios podem legislar sobre preservação ambiental.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei nº 17.261, de 13 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, que veda o fornecimento de produtos de pl&a...

Deputados aprovam novo marco regulatório do gás

Entre outras medidas, a proposta prevê o regime de autorização para transporte de gás natural; e acaba com a exclusividade dos estados na distribuição do produto   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o novo marco regulatório do s...

Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.   O texto aprovado foi ...

Horário de expediente deve ser fixado por tribunais

  Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julga...

Judiciário quer uso de IA com ética e transparência

  A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na terça-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônic...

Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

  As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 14 e 21/8   Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs), na sessão virtual do Plen&...

PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

  Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União...

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total   A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas &agr...

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples

  A medida se justifica diante do quadro da pandemia da Covid-19 e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde   Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal ...