Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF

A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.   O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados ba...

Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concom...

MP que cria sistema eletrônico de cartórios volta para a Câmara

  O Senado aprovou nesta terça-feira (31) a medida provisória que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O texto (MP 1.085/2021) foi aprovado com mudan&cc...

Carteira Nacional de Habilitação tem novo modelo a partir de hoje

Mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021   A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cu...

Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exer...

INSS só pode multar por contribuições atrasadas após MP 1.523/1996, diz STJ

  As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)...

É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial

  Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.   Com esse entend...

Simples Nacional: termina prazo para negociar dívidas pelo Relp

A adesão pode ser feita pelo portal da Receita Federal   Termina hoje (31) o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Naciona...

Prazo para entrega do Imposto de Renda termina hoje

Receita estima que 34,1 milhões de declarações serão entregues   Termina hoje (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões ...

Integração eletrônica agiliza baixa e devolução de processos entre STJ e STF

O Superior Tribunal de Justiça aderiu a mais duas operações do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI):­ devolução e baixa. Com a novidade, essas operações entre o STJ e o Supremo Tribunal Federal passam a ocorrer em tempo real, sem a necessidade de int...

Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é inconstitucional, decide STF

  São inconstitucionais a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e as decisões judiciais que reconhecem o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. A decisão se deu por maioria em votação no Plen&aa...

TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica

Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de N...

PORTARIA/MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.   Fonte: Imprensa Nac...

Inmetro aprova regulamento para bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 30/05/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 227, de 26 de maio de 2022,...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, d...

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2022

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 1...

eSocial – Envio de eventos de SST por terceiros: perfil de procuração

Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial - Grupo SST, no eCAC   Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas pr&oac...

Confira os feriados de junho no TRT/RJ

O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, no dia 16/6, em razão do feriado nacional de Corpus Christi.   Confira também os feriados municipais:    9/6 – Magé; ...

Lei muda regras do Pronampe e torna permanente o Fundo Garantidor de Operações

  Medida vai reforçar os empréstimos concedidos em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal   O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para...

Senado aprova MP que estabelece salário mínimo de R$ 1.212

Valor do salário mínimo está valendo desde 1º de janeiro de 2022   O plenário de Senado aprovou, nesta quinta-feira (26), a medida provisória (MP) que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212 desde 1º de janeiro de 2022. Com a aprovação,...