Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz
Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da pol...
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requ...
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ...
Decisão da SDI-1 do TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no julgamento de um mandado de segurança, posicionou-se no sentido de que é proibido o trabalho insalubre à trabalhadora lactante, nos termos do artigo 394-A da CLT (Consoli...
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta que a au...
Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados
Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço. A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas p...
Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos ...
DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de ...
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislaç&...
Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3&ord...
Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF
Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais. O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portar...
Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ
Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tr...
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declara&ccedi...
Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais
Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudan&c...
Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que r...
Ministério lança programa sobre segurança no trabalho
Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância d...
Saiba mais sobre a MP nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos
Iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios PERGUNTAS E RESPOSTAS - Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros ...
TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana
O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos sábado (7/5) e domingo (8/5), para que seja efetuada a manutenção programada, podendo voltar a funcionar no sábado. Fonte: TRT 3ª Região – 05/05/2022...
Governo lança medidas para impulsionar a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho
A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO) O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manuten&cce...
Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...