STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1....
STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder púb...
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-f&...
Não é verdade que bancos perdem dinheiro com Pix, diz presidente do BC
Bancos participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o Pix. De acordo com ele, as instituições financeiras&nbs...
TRT 3ª Região – Nota: desobrigação do uso de máscara em prédios da JT na capital
Seguindo o deliberado pela Prefeitura de Belo Horizonte, e dada a redução da taxa de contaminação pela COVID-19, fica desobrigado o uso das máscaras nas instalações da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte a partir desta quinta-feira (11/08). Entretanto, ...
Revolucione suas vendas com o WhatsApp Business
A ferramenta pode ser um diferencial no atendimento ao consumidor e um grande aliado no seu negócio Com o comportamento do consumidor cada vez mais digital, as empresas precisam oferecer um atendimento de qualidade aos seus clientes. E isso não vale apenas para as grandes companhias, mas tamb&eac...
GPA divulga fato relevante sobre a venda do Éxito, a rede colombiana
Após fechamento do mercado, o grupo informou que estuda negócios com a companhia sul-americana, mas ainda sem definições O Grupo Éxito deve deixar de ser comandado pelo GPA. Um plano está sendo traçado para que a venda de rede de supe...
Consumo nos Lares Brasileiro encerra o semestre em alta de 2,20%
No período, o consumidor optou por produto marca própria do supermercado que tem preço, em média de 20% a 30%, mais baixo, trocou embalagens e encontrou ampla variedade de marcas nas gôndolas para compor a cesta de consumo A intensificação de ofertas nos supermer...
Operação fiscaliza postos de combustíveis no Distrito Federal
O objetivo é verificar a qualidade e validade dos produtos, além da aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços O Ministério da Justiça e Segurança Pública está realizando uma o...
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo per&ia...
Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º...
Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, es...
Informativo de Jurisprudência destaca bloqueio de valores pelo Bacen Jud e sustentação oral contra decisão do presidente do tribunal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em destaque, a Segunda T...
Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
Ministro Luís Roberto Barroso assumirá a Vice-Presidência da Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux...
STJ flexibiliza uso de máscara em suas dependências
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a Resolução STJ/GP 9/2022 – que disciplinou o retorno ao trabalho presencial – para tornar facultativo o uso de máscara facial nas dependências da corte. A medida – assinada pelo presidente do tribunal, ministro Hu...
STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, conforme a Portaria STJ/GP 34, de 1º de fevereiro de 2022, não haverá expediente nesta quinta-feira (11), em virtude do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno da corte. O in&i...
Feriado forense: suspenso expediente do TJDFT nesta quinta-feira
O TJDFT informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal nesta quinta-feira, 11 de agosto. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece ess...
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto legislativo, principalmente quando a norma disciplina uma punição e, portanto, deveria ter interpretação re...
Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. O magistrado concluiu p...
TRT-2 invalida vínculo de emprego reconhecido por auditor fiscal do trabalho
Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do auto de infração. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do ...