Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

Agora, população mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias   O Auxílio Brasil com valor mínimo d...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 23 a 27 de maio

  A Portaria CARF/ME nº 4607/2022, de 18 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 23 a 27 de maio das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3&o...

TRT 1ª Região – Processos não migrados: confira nova regulamentação

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) disponibilizou no DEJT dessa terça-feira (17/5) o Ato nº 52/2022 (link para outro sítio), que regulamenta os procedimentos relativos à digitalização, fragmenta&cce...

Ministro da Economia destaca atuação do setor supermercadista durante a pandemia

Acompanhando o presidente Jair Bolsonaro, Paulo Guedes participou da maior feira de supermercados do mundo   A atuação do setor supermercadista no enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19 foi destacada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo&n...

Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias.

  A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administração pública federal.   Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana n&o...

MP altera lei que define incidência do ICMS sobre combustíveis

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022   Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de M...

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criaç&ati...

Embargos de declaração não servem para corrigir erro de julgamento, diz STJ

Um erro de julgamento cometido não gera omissão que seja sanável pela via dos embargos de declaração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos ajuizados por particulares em recurso especial que lhes foi desfavorável em...

STF valida leis que tratam da destinação de recursos da CIDE-combustíveis

A decisão unânime considerou que as normas estão em harmonia com o texto constitucional.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuiç&...

Produto saneante modificado deve destacar expressão "Nova Fórmula"

  INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 157, DE 13 DE MAIO DE 2022   Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes quando da alteração de sua composição.   A Diretoria Colegiada da Ag...

MP reduz oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete

A Presidência da República editou na segunda-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.117/2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei 13.703, de 2018. Foi reduzida de 10% para 5% a oscilação do pre&cce...

Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.   O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu ...

Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

  O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.   Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...

Por excesso de litígio, TJ-SP fixa honorários em fase de liquidação de sentença

  O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados.   Com esse entendimento, a&...

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa   O Procon do Distrito Federal proibiu hoje (16) a venda da bebida Del Valle Fresh. A decisão, que vale somente para a capital federal, foi tomada pelo órgão após aceitar uma denúncia Instit...

Webinar da Anvisa trata sobre notificação de saneantes

O seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (19/5), às 15h. Participe! A Anvisa irá promover nesta quinta-feira (19/5), a partir das 15h, um seminário virtual que tem como objetivo orientar as empresas e os interessados sobre como realizar a notificação...

TJDFT realiza mutirão de conciliação fiscal pré-processual

  O TJDFT, por meio do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, promove mutirão de conciliação pré-processual fiscal entre os dias 23 e 27 de maio. O objetivo é possibilitar a negociação da dívida e regulariza...

Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido f...

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo cole...

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.   Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afas...