TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro

  É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/...

Perguntas e respostas sobre recolhimento de alimentos: confira

Documento reúne questões gerais e orientações detalhadas sobre a realização de um recolhimento junto à Anvisa.   Está disponível para consulta o documento com perguntas e respostas sobre o recolhimento de alimentos. O objetiv...

Concluída a última etapa de avaliação e consolidação de normas da Anvisa

A Agência finaliza o ciclo 2020-2022 de avaliação e consolidação de normas, com redução de quase 50% de seu estoque regulatório.   A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, o relatório de conclusão da...

Veja requisitos mínimos de identidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas

PORTARIA SDA Nº 635, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece o regulamento técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas e revoga atos normativos vigentes sobre a matéria.   Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/202...

Sancionada, com vetos, Lei Orçamentária de 2023

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 10/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Lei...

Projeto institui regras gerais para processos administrativos fiscais

Para autor, regras distintas e complexas entre os estados gera insegurança jurídica e dificuldade de interpretação para os contribuintes   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/22, do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), institui regras gerais para os processos administrativos tri...

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

  Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no p...

Supermercado é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia

  Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofrido algum dano.   A Justiça do Trabalho mineira isentou uma rede de supermercados de indenizar por danos morais e materiais um adolescente que deixou de ser contratado como a...

Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

  A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do s&oacu...

Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a concessão de descontos e benef&i...

FERIADO NA PRÓXIMA SEXTA (12/8) SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO

  No próximo dia 12 de agosto (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), comemorado em 11 de agosto, foi transfer...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 08 a 12 de agosto

A Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2ª Câm...

Rio de Janeiro é a primeira capital a permitir a entrada de cães e gatos em supermercados

  Cães e gatos já são bem-vindos nos supermercados do Rio de Janeiro, primeira cidade do Brasil a permitir a entrada e circulação de animais domésticos nestes estabelecimentos. Com base em normas do Decreto Rio nº 51.262, publicado no Diário Oficial do Munic&i...

Acre adota contagem em dias úteis para processos administrativos tributários

  Os processos administrativos tributários na Secretaria da Fazenda do Acre passarão a ser contados em dias úteis. A alteração foi estipulada por meio de uma lei complementar estadual, sancionada no final de julho.   "Na contagem de prazo, em dias, computar-se-&atild...

TST acolhe duas novas propostas de recursos repetitivos

As teses jurídicas a serem fixadas se aplicarão aos demais caso sobre os temas   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, nesta quinta-feira (4), duas propostas de instauração de Incidente de Recurso Rep...

EXPOSIÇÃO A RISCO NO TRANSPORTE DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL

  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS. A mulher atuava como ...

TJDFT – Certidões de Nada Consta estão disponíveis no site

A Secretaria de Tecnologia e Informação (SETI) do TJDFT informa que a emissão de Certidões de Nada Consta voltou a funcionar neste sábado, 6/8. As certidões cível, criminal e especial já estão disponíveis para emissão e consulta no s...

PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de ...

PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, publicada no Diár...

PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da Uni&a...