Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, ...

TJRS – Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para todas as comarcas e 2º grau

  A partir desta quinta-feira (15/6), já é possível realizar o pagamento de custas processuais por PIX  em todos os processos que tramitam no Judiciário gaúcho, tanto no 1º quanto no 2º graus. A nova funcionalidade iniciou em 1º/6 na Comarca de Porto Alegre e...

Comissão aprova projeto que obriga loja a informar cliente sobre armazenamento de ração animal

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/19, que obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em local visível e de amplo acesso, orientações sobre os cuidados no armazenamento dos produtos. As regras ser&a...

Comissão aprova permissão para que fabricante forneça manual digital para o consumidor

  Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4403/21, que possibilita o fornecimento de i...

Comissão debate impactos do crescimento comércio eletrônico no Brasil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos.   De acordo com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que propôs o debate, as análise...

Centro de Estudos da Câmara apresenta plano de trabalho sobre inteligência artificial

  O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) reúne-se nesta quarta-feira (21) para apresentação do plano de trabalho do estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade.   A intenç&atil...

Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição

Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos. Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes: 1️⃣ Golpe dos "Erros na Declaraçã...

Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ

A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e...

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e n&ati...

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel ob...

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/...

TJRS – Eproc: migração de dados ocorrerá neste sábado e sistema ficará indisponível

Neste sábado (17/6), será realizada a migração da base de dados do módulo de gestão de mandados no sistema eproc. Esta medida tem como objetivo aprimorar a distribuição da carga de dados entre os servidores de banco de dados que atendem as bases de 1º e 2&ord...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE PJE E SISTEMAS RELACIONADOS NESTE SÁBADO (17/6)

  O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h deste sábado (17/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui pa...

Prazos e expediente externo do TRT-1 estão suspensos na terça-feira (20/6)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 59/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos e do expediente externo em todo o tribunal na próx...

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das...

11ª Turma nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Na decisão, contudo, os...

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.   Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se...

Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos   O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conse...

Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina

  Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.   Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fi...

Fique atento aos golpes envolvendo processos trabalhistas e veja dicas de segurança

  O  Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem noticiado a ocorrência de golpes cujos alvos são as partes de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da...