Jornada de motoristas de carga: julgamento sobre validade de decisões trabalhistas prossegue na próxima sessão

  Uma corrente considera que as decisões são válidas para os casos concretos. Outra entende que o Judiciário só pode atuar se houver violação a direitos fundamentais   O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Argui...

TST valida atos de ação coletiva praticados sem a participação do MPT

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) nas ações coletivas em que o sindicato figura como substituto processual, sobretudo quando n&atil...

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez an...

ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde

DECISÃO DE 26 DE MAIO DE 2022   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resoluç&atil...

Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.   A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informa&cced...

Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição

  O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26).   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Prec...

DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer que atuava em um restaurante. Segundo os autos, a empresa alegou que não tinha conhecimento da doença e o empregado não conseguiu demonstrar que o motivo ...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 192 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira mostra q...

Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

  Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais à...

DECISÃO: Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência d...

STJ: IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração bruta, não a líquida   Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e...

TST suspende ações sobre inclusão de empresa de mesmo grupo na execução

  O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu todos os processos que tratem da inclusão, em reclamação trabalhista, de uma empresa do mesmo grupo econômico como responsável solidária, mesmo que ela não tenha participado da fase de conhecimento.   A decisã...

Em respeito à jurisprudência do Supremo, MPF defende aplicação de IPCA-E e Selic em cálculo de débito trabalhista

Manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, deu-se em reclamação que está sob relatoria do ministro Nunes Marques   O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a cassação de u...

Empresa não deve sofrer efeitos de cautelar imposta a seus sócios

Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial d...

Informativo destaca não cabimento de REsp contra tese em abstrato em IRDR e sucessão empresarial fraudulenta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição.   No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu...

Câmara aprova MP que instituiu o valor do salário mínimo em R$ 1.212

Texto seguirá para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.   O novo valor considera a correç...

Carlos Henrique de Oliveira é nomeado novo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixa o cargo de Diretor do Programa Receita Brasil do Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Portaria do Ministro Chefe da Casa Civil, publicada hoje, 24/5, no Diário Oficial da União, nomeou o Auditor Fiscal da Receita F...

Governo anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados

Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul para reduzir impactos decorrentes da pandemia e do conflito na Ucrânia sobre o custo de vida da população e preços de insumos do setor produtivo   O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (23/5), reduzir em mai...

Governo federal revoga decretos de enfrentamento à pandemia

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta segunda-feira (23), o Decreto 10.659, de 2021, que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19, e outros 22 decretos de enfrentamento à emergência sanitária. Entre os membros do grupo estavam rep...

Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão

Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilíc...