Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

  O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país   O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema El...

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

  Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação   O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço...

Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econ&...

Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa

Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, n&atild...

Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software

A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador. &n...

Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados

PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022   Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárqu...

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisó...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados.   Segundo a determinação, nos processos ...

Comissão debate venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição

  Medida está prevista em projeto de lei que está em análise na Câmara   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescri&cce...

Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel

Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.   Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade...

Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19

  Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.   Foi acolhido o voto do...

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

  A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.   Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar fede...

TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade

  O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.   Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de 2 de julho no TST

O expediente, de 2 a 31/7, será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistr...

Publicado Perguntas e Respostas sobre preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais

  Publicação traz esclarecimentos sobre o término do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revogação da RDC 641/2022.   A Anvisa acaba de publicar o Perguntas e Respostas sobre o fim do estado de Emergê...

Receita regulamenta declaração de mercadorias importadas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa R...

Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis

  A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.   A proposta, inicialmente ...

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

  Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa ...

DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno&nbs...