Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidi...
Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil...
No Valor Econômico: "A flexibilização do contrato de trabalho"
A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.Convé...
Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção
Em decisão contrária ao entendimento do acórdão regional, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válida uma cópia carbonada de comprovante do depósito recursal juntada aos autos. O Tribunal Regional ...
Dilma Rousseff diz que elevará teto do Simples Nacional
Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Rousseff afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional. Valori...
Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita
A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para q...
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévi...
Receita deve regular mudança de regime tributário
A Receita Federal espera concluir ainda este ano o percentual referente à oscilação cambial a partir do qual as empresas exportadoras e importadoras poderão alterar o regime de caixa (recolhimento de tributos ao fim do ano) para o de competência (recolhimento de tributos conforme as va...
Brasil lidera abertura de processos comerciais
Segundo relatório da OMC, ONU e OCDE, País abriu 1 de cada 4 processos antidumping O Brasil lidera o número de investigações de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro processos antidumping no mundo neste ano. Os números foram apresentados ontem p...
TJRS edita súmula sobre conversão em dinheiro de ações da CRT
A 5ª Turma de Julgamento do TJRS, em sessão realizada na sexta-feira (29), unificou por maioria (13 x 6) o entendimento sobre os critérios das indenizações devidas pela conversão da diferença de ações em dinheiro nos processos que envolvem contratos de partic...
Desrespeito com o consumidor
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou a TRIP Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 10 mil, a títul...
No Jornal do Comércio RS: "Últimos ajustes para a adoção do ponto eletrônico"
A adesão ao novo ponto eletrônico deixou muitos empresários inquietos. Tanto é que o Ministério do Trabalho acabou postergando para janeiro de 2011 o prazo final para sua adoção obrigatória, que seria em agosto deste ano. A situação é que, de f...
Pagamento de férias fora do prazo deve ser em dobro
O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas. Assim decidiu a 8ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista interposto contra decisão do Regional de Santa Catarina. A autora da ação principal denunciou que rece...
Projeto obriga lojas a instalarem provador para deficientes
Décio Lima: medida vai evitar constrangimentos e garantir direito de pessoas com deficiência. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7425/10, do deputado Décio Lima (PT-SC), que obriga as lojas de roupas a instalarem provadores adaptados para o uso de pessoas com deficiência. Os pr...
Empresas buscam proteção para concorrência no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido o foro de muitas empresas no que diz respeito a concorrência. Propriedade intelectual, código comercial e direito do consumidor são os principais temas que chegam ao tribunal comandado pelo ministro Ari Pargendler, ou seja, as companhias buscam ga...
Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa mesma ...
Honorários advocatícios incidem sobre valor bruto da condenação
Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, decidiu a 4ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela juíza Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pú...
Direito Concorrencial no STJ
Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao STJ para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à propriedade intelectual, ao ...
Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o pagamento não especificar nada sobre a atualização do valor. Essa ...
Odebrecht não deve pagar indenização a ex-empregado
A construtora Noberto Odebrecht não deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil para um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que não houve comprovação da responsabilidade subjetiv...