Projeto incentiva contratação de pessoas com mais de 40 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7115/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que concede incentivo fiscal a empresas que contratem pessoas em seu primeiro emprego ou trabalhadores com 40 anos ou mais. Pela proposta, essas empresas ficarão autorizadas a deduzir, da base de cálculo do Imp...

Indústria cobra aprovação de projeto que combate o dumping

A indústria brasileira pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumpingSistema de economia protecionista que, para incentivar artificialmente a exportação, lança no mercado internacional produtos pelo preço do ...

Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito

    Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que per...

A prescrição em ações contra excesso tributário

O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício...

Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito

Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação   Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os t...

Justiça proíbe Ceará de cobrar alíquota diferencial de ICMS

Uma decisão da Justiça do Ceará proibiu o estado de cobrar alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conforme estabelece o Decreto Estadual 29.817, de 2009. A norma obriga as empresas de outros estados que comercializam produtos pa...

Protesto trabalhista soma R$ 24 mi e atinge pequenas

A prática tem apenas seis meses em São Paulo, mas as repercussões nas empresas e a possibilidade de que ela se estenda para outros estados do País demonstram que o tema ainda vai ser alvo de discussões. A Justiça do Trabalho de São Paulo estabeleceu, no meio do ano, que ...

Mais de 75% dos internautas afirmam já ter se endividado no cartão de crédito, diz Idec

Segundo enquete realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), cerca de 75,1% dos internautas afirmaram já ter se endividado por causa da utilização do cartõ de crédito. O número expressivo, na opinião da entidade, resulta da combinaçã...

Diferenciação de preços nos pagamentos com cartões não será tratada pelo BC

A diferenciação de preços nos pagamentos feitos com cartão e dinheiro – prática muito criticada pelos órgãos de defesa dos consumidores – não deve ser abordada pelo BC (Banco Central). Durante participação no 5º Cmep (Congresso Bras...

Multa maior para quem pode mais

Um precedente para ser estudado e guardado pelos operadores do Direito. O STJ dá alento a quem pena com o descaso de descumpridores de decisões judiciais.Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. ...

Fazenda estadual perde crédito para INSS

  Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ...

É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia do prazo

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ...

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

  O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71...

Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS

  A Companhia Carris Porto-Alegrense deverá pagar, a três funcionários, indenização por mais de dez anos de serviços anteriores à opção pelo FGTS. A sentença, da 1ª Turma do TST, não acatou recurso da instituição.A es...

Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução

              A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o únic...

Decisão impede plano de demissão de empresa

  A Celesc Distribuição S/A está impedida de indenizar trabalhadores que tenham seus empregos ou cargos enquadrados irregularmente de cinco de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a março de 1996. A indenização, q...

Decreto nº 7.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social

Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 DOU 20.10.2010 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o...

Seguro de acidente de trabalho pode encarecer

Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas.   Por meio da instrução normativa nº 1.071, d...

Principal questão do cadastro positivo é a da privacidade

Anunciada como mecanismo de facilitação do crédito, medida permite que se saiba mais sobre o consumidor   Não é de hoje que a polêmica sobre o cadastro positivo permeia a opinião pública. A medida é anunciada como mecanismo de facilitaçã...

RESOLUÇÃO 6/2010

    “Veda o comércio, transporte e a distribuição das botijas pequenas gás (P2) “liquinho” no Município de Porto Alegre, e a sua utilização junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante e dá outras provid...